Em resposta a recente Pergunta Escrita do Grupo Parlamentar do PCP sobre a SPdH/Groundforce, o Governo adoptou a clássica atitude de afirmar importantes princípios e fingir que a sua prática não ofende esses princípios. Nessa resposta, pretendendo negar a acusação do PCP, afirma-se que «O Governo não apoia nem nunca apoiará a precarização das relações laborais». No entanto, sobre a realidade do Aeroporto de Faro, onde 336 trabalhadores efectivos estão a ser substituídos por trabalhadores contratados a empresas de trabalho temporário, o Governo tenta negar essa realidade. E tenta fazê-lo, por um lado deturpando as premissas (falando da sazonalidade, quando o acréscimo de trabalho que a Portway tem por via do encerramento da escala de Faro não é sazonal, como o Governo bem sabe, mas finge ignorar), e por outro lado fugindo às suas responsabilidades de tutelar as duas empresas envolvidas (repetimos que o argumento da autonomia de gestão não nos parece válido, muito menos numa altura em que o Governo adopta as medidas que está a adoptar sobre o Sector Empresarial do Estado).
Pelo exposto, e em nome dos trabalhadores despedidos da SPdH/Escala de Faro, que o Governo se nega a ouvir, perguntamos, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
• Porque não considera o Governo a preferência na integração na Portway, como efectivos, dos trabalhadores despedidos da SPDH, em vez de optar pela contratação de empresas de trabalho temporário para as funções que estes desempenhavam?
