(voto n.º 183/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade,
Srs. Deputados:
Certamente que nos associamos e subscrevemos o voto de pesar pelo falecimento do antigo Deputado José Manuel Medeiros Ferreira.
Medeiros Ferreira tem um currículo político e cívico impressionante, aliás, expresso no voto que estamos a apreciar.

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
(projeto de lei n.º 533/XII/3.ª)

Sr. Presidente,

O PCP apresentou um Projecto de Resolução que exige que o governo tome medidas extraordinárias para assegurar a contratação de todos os meios humanos necessários à Escola Pública Inclusiva. Rita Rato na sua intervenção afirmou que o governo é responsável pela discriminação de milhares de jovens no nosso país, nomeadamente aos alunos com necessidades especiais.

O PCP apresentou um Projecto de Resolução que propõe o reforço dos Cuidados de Saúde Primários. Paula Santos na sua intervenção afirmou que com investimento, permitiria dar uma resposta mais eficaz e melhorar substancialmente a saúde dos portugueses através de políticas concretas no que diz respeito à promoção da saúde e à prevenção da doença.
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