(proposta de lei n.º 213/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PCP considera inaceitável esta forma de despachar, por autorização legislativa, para o Governo aprovar um decreto-lei do novo regime de acesso e exercício do comércio, serviços e restauração, alterando de forma profunda todo o enquadramento de diferentes setores que vão desde o comércio local e tradicional à restauração, às feiras e mercados, à grande distribuição, à atividade funerária, etc., numa perspetiva de lei da selva e de total desregulação, que pretende tratar de forma igual tudo aquilo que é diferente, como no caso dos horários, saldos, incompatibilidades no acesso a atividades e licenciamento, etc.
Um processo desta envergadura, pelo que envolve e pelas consequências que irá promover, exigiria e exige que a Assembleia da República assuma um processo legislativo de aprofundamento, de audição, debate e participação dos diferentes representantes de federações e associações empresariais setoriais e dos trabalhadores abrangidos e afetados por este diploma.
Há pedidos dirigidos à Assembleia para audições que não se realizaram por manifesta falta de tempo.
Há um processo legislativo que foi despachado a «toque de caixa», com agendamento promovido quando a proposta de lei nem sequer tinha dado entrada no Parlamento. É uma situação lamentável e inaceitável, do ponto de vista democrático.
No entanto, tanto o Governo como a maioria PSD/CDS que o suporta recusaram apoiar um processo de debate e audição deste tipo. O PSD e o CDS rejeitaram, na comissão parlamentar, a proposta que o PCP apresentou, para que se recomendasse essa audição e esse debate na especialidade mais aprofundadamente.
Agora, no Plenário, neste momento de votações, consideramos que há uma última oportunidade para que a Assembleia evite essa opção errada de fechar o debate e o processo legislativo nos gabinetes do Governo.
Não tenham medo do debate, Srs. Deputados! Aprovem este requerimento do Partido Comunista Português.