Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

As iniciativas que hoje debatemos que visam eliminar o prazo internupcial previsto no Código Civil laboram num equívoco e em vez de resolver qualquer problema realmente existente viriam, a ser aprovadas, a criar problemas que hoje não existem e que só viriam gerar demoras, complicações e despesas.

Senão vejamos:

Será o prazo internupcial baseado em razões moralistas? Tê-lo-á sido para o legislador de 1966, mas já não nos parece que o tenha sido para o legislador de 1977, que procedeu à revisão do Direito da Família e o manteve.

O PCP apresentou um projecto de resolução que propõe a abolição das portagens na Via do Infante. Paulo Sá na sua intervenção que "em consequência da persistente luta desenvolvida pelas populações e da derrota do Governo PSD/CDS nas eleições legislativas de 2015, o actual Governo PS decidiu, em agosto de 2016, reduzir em 15% o valor das portagens na Via do Infante. Embora de sentido positivo, esta medida é manifestamente insuficiente e para o PCP o que é preciso mesmo é a imediata abolição das portagens na Via do Infante".

Sr. Presidente,
Sr. Ministro Adjunto,
Sr.ª Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,
Sr.as e Srs. Deputados,

Começaria com uma referência à Lei n.º 134/1999, que, como se afirma na exposição de motivos da proposta de lei do Governo, foi «pioneira na definição de um regime jurídico de combate à discriminação em razão da raça, cor, nacionalidade e origem étnica, antecipando as obrigações decorrentes daquela diretiva», da diretiva comunitária que entraria em vigor uns meses depois.

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, António Filipe afirmou que "não chega dizer que o senhor fulano não tem condições para continuar à frente do Eurogrupo, o que é preciso é dizer aos senhores que mandam no Eurogrupo, na Comissão Europeia, no BCE e na DG Comp., que Portugal não é uma república das bananas, é um Estado soberano, habitado por um povo que reivindica o seu direito à autodeterminação e ao desenvolvimento, que tem o direito de lutar pelos seus interesses nacionais, que tem o direito a uma vida digna, que merece um mínimo de respeito e que não pode aceitar a submissão ignominiosa a que o pretendem sujeitar no quadro de uma União Europeia cada vez mais distante dos ideias de coesão social que alegadamente visava prosseguir".