Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo

O Governo traz a debate uma proposta de lei que tem como objeto a criação de um regime excecional para o exercício do direito de voto das próximas eleições para o Parlamento Europeu. 

Promover a participação dos cidadãos nos atos eleitorais é um objetivo meritório. Não pode é ser alcançado a qualquer custo. É fundamental assegurar a segurança, fiabilidade e anonimato no processo eleitoral.

O próximo Conselho Europeu irá pronunciar-se sobre as chamadas “recomendações específicas por país”, encerrando o ciclo do “semestre europeu” de 2023.