Este processo decorre da aprovação da Lei 12/2023 que aqui foi aprovada em dezembro passado com os votos do PS, da IL e do PAN. Ficou o Governo obrigado a apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício das profissões, ouvida cada associação pública profissional.