Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O Grupo Parlamentar do PCP acaba de apresentar nesta Assembleia um projeto de resolução relativo às carreiras dos militares das Forças Armadas e um projeto de lei relativo aos antigos combatentes.

O regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas não é verdadeiramente revisto há mais de uma década, tal como alguns subsídios atribuídos a algumas especialidades. Mantém-se, assim, um regime que ignora as profundas alterações da situação económica e social que, entretanto, ocorreram e a degradação das condições em que o Serviço Militar é prestado.

Todos lamentam que as Forças Armadas Portuguesas passem pelas maiores dificuldades em matéria de recursos humanos. A verdade é que, com a situação remuneratória existente e com a precariedade inerente aos regimes de voluntariado e contrato, é cada vez mais difícil atrair jovens para servir o país nas Forças Armadas.

Apesar das sucessivas promessas de todos os Governos, mantêm-se situações absolutamente inaceitáveis de estagnação das remunerações, de erradas conceções de suplementos e subsídios e de graves injustiças que têm causado descontentamento nas Forças Armadas e não é possível ignorar que é esta política que está na base dos agravados problemas de recrutamento e de retenção de militares e outros profissionais nas Forças Armadas.

O que o PCP propõe é que o Governo proceda, ainda durante o ano de 2024, à atualização do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, ponha termo às situações de manifesto incumprimento do EMFAR, nomeadamente no que diz respeito a promoções e graduações, assuma o necessário diálogo com as associações profissionais de militares, garantindo-lhes os direitos de representação e negociação coletiva e garanta o investimento necessário para criar melhores condições de habitabilidade e salubridade em todas as unidades militares.

Uma outra iniciativa que o PCP apresentou hoje mesmo diz respeito à consagração de um suplemento vitalício de pensão e de uma pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes.

Entre 1961 e 1974, muitas centenas de milhares de jovens foram obrigados a combater nas várias frentes da guerra colonial, uma guerra injusta e travada contra os ventos da História a que a Revolução de Abril em boa hora pôs termo.

Muitos perderam a vida, outros ficaram com lesões físicas e psicológicas irreversíveis, todos passaram por situações dramáticas e viram as suas vidas seriamente prejudicadas.

Era justo que o Estado Português não se esquecesse desses homens e das suas famílias. Contudo, se não faltaram discursos e promessas sobre os antigos combatentes, a verdade é sobraram palavras, mas faltaram atos.

As promessas feitas pelo então Ministro Paulo Portas aos antigos combatentes, e que terão valido então um bom pecúlio de votos ao CDS-PP, acabaram por se reduzir no fim de contas a um acréscimo irrisório das pensões e quando em 2020 foi aprovado finalmente nesta Assembleia o Estatuto do Antigo Combatente, este ficou muito aquém, não apenas do que era desejável, mas mesmo do que era esperado tendo em conta as promessas feitas. Foi por isso que o PCP se absteve na votação final.

O PCP propôs então a atribuição de um complemento vitalício de pensão aos antigos combatentes e a consagração de uma pensão mínima de dignidade no sentido de garantir faseadamente que nenhum antigo combatente aufira pensão inferior ao salário mínimo nacional.

Essas propostas foram rejeitadas pelo PS e pelo PSD.

O PCP, porém, não desistiu, e reapresentou essas propostas para a sua inclusão nos Orçamentos do Estado posteriores.

Em 2022, a proposta do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS. Teve a abstenção da Iniciativa Liberal, mas teve os votos favoráveis do PSD, do CH, do BE, do Livre e do PAN, pelo que é legítimo confiar agora na sua aprovação.

A iniciativa do PCP corresponde a um legítimo interesse e anseio dos antigos combatentes e visa corrigir uma situação de descontentamento e frustração que sobreveio à aprovação do Estado do Antigo Combatente.

Os antigos combatentes que foram sacrificados numa guerra injusta, deveriam ser merecedores de um reconhecimento público não apenas em palavras e gestos simbólicos, mas sobretudo em apoios concretos capazes de melhorar as suas condições de vida. É esse o princípio que o PCP defende e é por ele que continuará a lutar.

Disse.