União Europeia

Sobre o quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período de 2018-2022

Rejeitámos, a criação desta agência e da sua acção com referencial nas políticas da UE no âmbito dos DH e das relações externas, bem como na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que consagra um recuo face aos direitos estabelecidos na Constituição da República Portuguesa.

Sobre o combate ao antissemitismo

O conjunto de considerações e propostas apresentadas no combate ao anti-semitismo, que colhem, genericamente, o nosso acordo, podem ser adulteradas com a aprovação do ponto 2, razão de ser da resolução, que apela à adopção da definição de anti-semitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto.

Sobre a proposta de regulamento que estabelece um modelo-tipo de visto

O Comité instituído pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/1995 reuniu-se várias vezes nos últimos anos para desenvolver um novo conceito de segurança e conceber um novo modelo de visto, a fim de reforçar a proteção contra a fraude.

O atual conceito de segurança para o modelo-tipo de visto remonta a 1995, tendo sido inicialmente concebido no âmbito da cooperação intergovernamental Schengen. Ao longo dos últimos anos, foram apreendidas vinhetas de vistos falsificadas em vários Estados-Membros. Segundo os especialistas, a atual vinheta deixou de ser segura.

Sobre a protecção dos adultos vulneráveis

A resolução solicita à CE a apresentação de uma proposta de regulamento destinado a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e a melhorar o reconhecimento e a execução das decisões sobre a protecção dos adultos vulneráveis e dos mandatos por incapacidade.

Sobre o pedido de levantamento da imunidade de Béla Kovács

Este pedido de levantamento da imunidade, solicitado pelo Procurador-Geral da Hungria, baseia-se na suspeita de que o deputado em questão cometeu o crime de fraude contra o orçamento de que resultaram importantes perdas financeiras, nos termos do parágrafo 396, n.º 1, alínea a), e n.º 3, alínea a) do Código Penal húngaro, e o crime de utilização múltipla de um documento privado forjado, nos termos da secção 345 do mesmo Código Penal.

Investigação do Bundeskartellamt sobre mercado do leite

Em 2016, o Bundeskartellamt, autoridade da concorrência Alemã, realizou uma investigação que revela que, em 2015, 97,8% do volume de leite cru coberto pelas investigações foi vendido sob reserva de obrigações de fornecimento exclusivo. Além disso, os contratos para mais de metade do volume de fornecimento de leite cru só podem ser rescindidos com pelo menos dois anos de antecedência.

Discussão conjunta - Europa digital

A mudança tecnológica pode constituir um importante motor de desenvolvimento. Todavia, os seus resultados concretos dependem do modo de produção que caracteriza a sociedade em que esta mudança se opera.

Ela tanto pode ser aproveitada para melhorar as condições de vida dos trabalhadores e dos povos, como pode ser utilizada para aumentar a exploração dos trabalhadores, as desigualdades e as injustiças sociais.

Sob as condições da globalização capitalista, é a segunda hipótese que prevalece.

Conferência de Alto Nível da ONU para Apoio à Implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.º 14 (Conferência da ONU sobre os Oceanos)

O Objectivo de Desenvolvimento Sustentável 14, definido pela ONU, diz respeito à “conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável”.
Esta é uma daquelas áreas em que se torna evidente a necessidade de esforços coordenados e partilhados no plano internacional.
Os oceanos e os mares são, de facto, fundamentais para a nossa vida, para o nosso bem-estar e para o futuro da Humanidade e do planeta, tal como o conhecemos.

Julgamento do grupo dos presos políticos saharauís de Gdeim Izik

Iniciou-se no passado dia 26 de Dezembro 2016, o julgamento do grupo dos presos políticos saharauís do grupo de Gdeim Izik. Decorreram já sessões em Janeiro, Março, Maio e irá iniciar-se a 5ª sessão no próximo dia 5 de Junho.
Este julgamento não pode deixar de ser considerado um julgamento político. Não existem quaisquer provas nem presunção de inocência. A base da acusação são documentos assinados sob tortura extrema como atesta a ultima decisão do Comité de Prevenção da Tortura das Nações Unidas em Dezembro de 2016.

O novo consenso europeu sobre o desenvolvimento - o nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro

O dito novo consenso da União Europeia sobre o desenvolvimento é bem revelador dos limites, das contradições e das perversidades das políticas levadas a cabo neste domínio ao longo dos últimos anos. Políticas que agora se pretendem aprofundar nos seus aspectos mais negativos.