Esta proposta - que faz parte integrante do pacote legislativo chamado “Energia Limpa”, tendente à liberalização do sector à escala europeia - fixa um objetivo vinculativo em matéria de eficiência energética de 40% até 2030 ao nível da UE, aumentando a meta de 30% proposta pela Comissão Europeia.
Considera-se que com políticas específicas desenvolvidas a nível regional, nacional e da UE, este objetivo terá múltiplos benefícios para a Europa, permitindo melhorar o crescimento económico.

A Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) é uma organização recente (Agosto de 2012), responsável pela gestão das pescarias para espécies não migratórias naquela região. A proposta da Comissão visa transpor as Medidas de Conservação e Gestão (MCG) adoptadas até agora, abrangendo uma série de questões da pesca INN, medidas para permitir a conservação das espécies de peixes e para limitar a mortalidade acessória de aves marinhas.

Não obstante as promessas feitas aquando da última reforma da Política Comum das Pescas, esta contínua a ser uma política fortemente centralizada, que ignora a diversidade que caracteriza o sector, ao nível de frotas, recursos e pescarias.
Esta proposta de regulamentação é disso sintomática: diz dar espaço para a definição técnica a nível regional e de plano plurianual, mas efetivamente o que deixa por definir é muito limitado.

Com a aproximação da realização das eleições para o Parlamento Europeu, em 2019, e a saída do Reino Unido da União Europeia – e consequente perda dos seus 73 deputados no Parlamento Europeu –, está colocada a questão da futura redistribuição de lugares no Parlamento Europeu (PE).

O projecto de relatório hoje votado na Comissão dos Assuntos Constitucionais do PE sobre a futura composição do Parlamento Europeu tem como propostas mais relevantes:

- Uma significativa redução do número de deputados do PE (cerca de meia centena);