União Europeia

Sobre Mulheres, igualdade de género e justiça climática

O relatório avança um conjunto de considerações oportunas, a respeito do impacto das alterações climáticas, numa abordagem sócio económica, e de como aquelas impactam e se fazem somar às crescentes desigualdades não só entre homens e mulheres, como entre regiões, entre povos, entre classes. Os dados são de tal forma esmagadores, que é impossível escamotear que são particularmente os mais pobres os mais afectados pelos efeitos das alterações climáticas.

Sobre a competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, e rapto internacional de crianças

Valorizamos os mecanismos de cooperação internacional, face ao número crescente de casais internacionais e de novos modos de vida.
É importante que o âmbito de aplicação das normas abranja as crianças refugiadas, bem como as crianças internacionalmente deslocadas por motivos socioeconómicos ou por perturbações regionais. Falta o alargamento do âmbito dos motivos que levam à deslocação dessas crianças.

Sobre a execução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens nos Estados-Membros

Percentualmente, o desemprego jovem constitui o dobro do desemprego global nos Estados-Membros, chegando em determinadas realidades a ultrapassar os 40%. Em Portugal mantém-se próximo dos 25%, números oficiais. Uma realidade dramática e tendencialmente crescente.
O relatório resulta num documento esquizofrénico, em que tanto se hiperbolizam as virtudes destes programas, como se identificam as suas limitações estruturais e de alcance prático, como é disso exemplo a referência ao facto de que apenas 4% dos participantes completaram o programa.

Sobre a celebração, em nome da UE, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos

Esta recomendação visa formalmente dar o consentimento para que o Conselho Europeu conclua a celebração do Tratado de Marraquexe.
Temos dado particular atenção a esta questão na actividade no Parlamento Europeu através da elaboração de perguntas escritas e intervindo em plenário.

Sobre a aplicação da Diretiva 2005/36/CE no que diz respeito à regulamentação e à necessidade de reforma dos serviços profissionais

O relatório refere as divergências entre os Estados-Membros no que respeita ao número de profissões regulamentadas.
Aponta para uma “harmonização voluntária à escala da UE”, ainda que em moldes menos prescritivos e impositivos do que na abordagem da Comissão Europeia. Recorda que os Estados-Membros são livres de introduzir novas regulamentações ou de alterar as normas em vigor, por razões de interesse público, reflectindo a sua visão da sociedade e o seu contexto socioeconómico.

Sobre a Governação da União da Energia

A "União da Energia" significa o grande mercado interno europeu de energia liberalizado, independentemente de quão “verde” possa ser. Nunca será nem uma coisa nem outra.

Esta proposta estabelece o esquema de governança da "União da Energia".

As consequências do mercado interno liberalizado da energia não serão muito diferentes daquilo a que assistimos noutros setores: a concentração monopolista do sector a nível europeu, beneficiando oligopólios energéticos (seja fóssil ou com base em fontes renováveis) e prejudicando os consumidores, especialmente os mais vulneráveis.

Eficiência energética

Esta proposta - que faz parte integrante do pacote legislativo chamado “Energia Limpa”, tendente à liberalização do sector à escala europeia - fixa um objetivo vinculativo em matéria de eficiência energética de 40% até 2030 ao nível da UE, aumentando a meta de 30% proposta pela Comissão Europeia.
Considera-se que com políticas específicas desenvolvidas a nível regional, nacional e da UE, este objetivo terá múltiplos benefícios para a Europa, permitindo melhorar o crescimento económico.

Sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (reformulação)

Este relatório faz parte integrante do pacote legislativo chamado “Energia Limpa”. Trata-se de uma reformulação da Directiva relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis. É indissociável do objectivo de construção do grande e liberalizado mercado único da energia.

Medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO)

A Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) é uma organização recente (Agosto de 2012), responsável pela gestão das pescarias para espécies não migratórias naquela região. A proposta da Comissão visa transpor as Medidas de Conservação e Gestão (MCG) adoptadas até agora, abrangendo uma série de questões da pesca INN, medidas para permitir a conservação das espécies de peixes e para limitar a mortalidade acessória de aves marinhas.

Sobre governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos ODS da Agenda 2030

O relatório enumera medidas existentes no quadro internacional frequentemente desrespeitadas, escasseando as acções coordenadas entre vários intervenientes para a gestão e protecção dos oceanos, razão pela qual se defende a necessidade de uma melhoria do seu quadro de governação.
São abordados temas como o direito ao trabalho e a segurança no trabalho, as emissões provenientes do transporte marítimo, os sistemas jurídicos para a preservação dos oceanos, a poluição marinha – infracções, penalizações e indemnizações.