Esta resolução visa objectar um acto delegado da Comissão Europeia, que visa dar poderes a este órgão para promover possibilidades de testar “artes de pesca alternativas com impacto nos fundos marinhos”, sendo que estes impactos não teriam uma avaliação pública.

Esta recomendação dá o seu acordo à proposta de composição do Parlamento Europeu a partir de 2019. Esta proposta:
- Prevê uma significativa redução do número de deputados, comprometendo uma maior pluralidade de representação dos Estados-Membros;
- Aumenta o número de deputados dos denominados “grandes” Estados-Membros, prolongando desequilíbrios existentes, e de vários de denominada “média dimensão”;
- Discrimina negativamente Portugal, que não recupera nenhum dos quatro deputados que perdeu com os sucessivos alargamentos.

Portugal enfrenta uma situação de franca carência no que à produção de cereais diz respeito, particularmente em relação ao trigo. Entre 1990 e 2016, Portugal passou de uma produção da ordem dos 30% das necessidades de consumo para apenas 8% do consumo global, dependendo fortemente das importações deste cereal para suprir as suas necessidades. Uma situação que acarreta uma fragilidade e riscos evidentes no plano da segurança e soberania alimentares, sendo indissociável do impacto das políticas da UE, e particularmente da PAC, no plano nacional.

Esta legislação obrigará os Estados-Membros a realizar um teste de proporcionalidade antes de introduzirem uma disposição legislativa que possa conduzir a alterações na regulamentação do acesso a profissões regulamentadas. Estas profissões são necessárias para garantir que profissionais ou empresas, por exemplo, no sector da saúde, estejam em conformidade com os requisitos de qualidade do Estado-Membro.
A Comissão Europeia considera, todavia, que muitas profissões na UE são desnecessariamente reguladas pelos Estados-Membros.