A revisão da diretiva sobre o destacamento de trabalhadores assume particular pertinência, no contexto de crescentes migrações laborais, enquadradas também na sequência de uma crise económica cujos efeitos ainda se fazem sentir. Por outro lado, são conhecidas as limitações da actual directiva, e o incumprimento generalizado, mesmo das poucas salvaguardas que consagra a versão agora alterada.

As principais orientações e políticas da União Europeia, centradas na austeridade e em cortes profundos nos serviços públicos prestados pelo Estado, têm levado à degradação dos mesmos. Também aqui se inclui o acesso à Justiça. Em Portugal e resultado dessas políticas, persistem diversos problemas como: desresponsabilização do Estado, subfinanciamento, justiça cara e distante, encerramento de tribunais e carências materiais e humanas, estatutos profissionais anacrónicos, morosidade em muitas áreas.

Caros camaradas,
Estimados amigos,
Minhas senhoras e meus senhores,

A situação e a evolução da União Europeia marcam de forma decisiva a situação nacional e as perspectivas para a sua evolução.

O tempo e a vida confirmaram, e confirmam a cada novo dia, aquilo que o PCP há muito vem dizendo.

O Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha no Mar Báltico e as pescarias que exploram essas unidades populacionais, foi aprovado em de 6 de Julho de 2016, estabelecendo intervalos de mortalidade para estas espécies.
Aquando da sua aprovação, mencionámos que apresentava potencialidades, mas que estava limitado devido aos constrangimentos inerentes à Politica Comum das Pescas da UE - motivo que justificou a nossa abstenção.