União Europeia

Interpretação e aplicação do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»

5 Junho 2018

Mantemos o essencial da apreciação feita a este Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor”, desde a sua celebração. Confirmam-se os alertas que fizemos.

Objecção nos termos do artigo 106.º do Regimento: Milho genéticamente modificado GA21 (MON-ØØØ21-9) (D056125)

5 Junho 2018

A Decisão 2008/280/CE da Comissão autorizou a colocação no mercado de géneros alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (a seguir denominado "milho GA21"), para adquirir resistência ao herbicida glifosato.
As dúvidas sobre a carcinogenicidade do glifosato permanecem, e as plantas resistentes a estes herbicidas são expostas a pulverizações maiores e mais regulares desses herbicidas, e assim, pode esperar-se que os níveis de resíduos nas lavouras sejam maiores.

Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

5 Junho 2018

Somos favoráveis ao desenvolvimento da cooperação entre Estados no domínio da resposta a situações de catástrofe, sobretudo se de grandes dimensões.
É muito o que há a fazer neste domínio, como ficou claro durante os incêndios de 2017 em Portugal, onde os meios aéreos de Marrocos e da Rússia chegaram antes do tão propalado auxílio da UE.
Essa cooperação pode envolver coordenação de esforços, empréstimo ou até partilha de meios.
Mas importa não esquecer alguns aspectos importantes.

Sobre a proposta do orçamento da PAC para Portugal no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027

4 Junho 2018

Sobre a proposta de orçamento da Política Agrícola Comum (PAC) para o próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia apresentada pela Comissão Europeia na passada Sexta-feira, dia 1 de Junho, o deputado do PCP no Parlamento Europeu, Miguel Viegas, membro da Comissão dos Assuntos Agrícolas e Desenvolvimento Rural do PE, salientou que:

Relatório anual sobre a aplicação da Política Comercial Comum

4 Junho 2018

O objetivo do presente projeto de relatório consiste em apresentar o ponto da situação no que se refere à execução da política comercial e traçar um balanço das ações realizadas. Tem também o objetivo de verificar se os compromissos assumidos pela UE foram respeitados desde a publicação da estratégia comercial da UE «Comércio para Todos», analisando a forma como lhes foi dada execução. O projeto de relatório está naturalmente conivente com todos os acordos comerciais baseados no livre comércio que colocam amplos setores da nossa economia à mercê da concorrência mundial.

Defesa contra as importações objecto de dumping e de subvenções dos países não membros da Comunidade Europeia

4 Junho 2018

A proposta é alterar os regulamentos anti-dumping e anti subvenções de base, a fim de os melhorar num certo número de domínios. Aceitamos o princípio subjacentes às regras anti-dumping para proteger a nossa produção e os nossos padrões sociais e laborais. Sucede que as políticas anti-dumping não impediram a abertura do mercado interno à concorrência mundial em setores chaves da economia portuguesa como os têxteis ou a agricultura com consequências gravíssimas.

Projeto de orçamento retificativo n.º 1/2018 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, à Espanha, à França e a Portugal

4 Junho 2018

A Comissão propõe a alteração do orçamento de 2028 através do reforço da rubrica orçamental 13 06 01 “Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia”, num montante de 97 646 105 EUR, tanto em dotações para autorizações, como em dotações para pagamentos.

Finanças sustentáveis

4 Junho 2018

A grande maioria dos investimentos e empréstimos não é compatível com os objetivos climáticos internacionalmente acordados ou com os critérios de natureza ambiental, social e de governação das empresas. O Acordo de Paris proporcionou um novo impulso para descarbonizar a nossa economia. Para concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, serão necessários, segundo estimativas da Comissão, investimentos em infraestruturas sustentáveis no valor anual de 4,7 a 6,7 biliões de euros.

Sobre a apresentação pela Comissão Europeia da sua proposta para um programa de apoio às reformas e um instrumento europeu de apoio de estabilização

1 Junho 2018

Sobre as propostas apresentadas ontem pela Comissão Europeia para um programa de apoio às “reformas” e para um “instrumento europeu de apoio de estabilização”, Miguel Viegas, deputado do PCP no Parlamento Europeu e coordenador do Grupo Confederal GUE/NGL para os assuntos económicos e monetários, salientou que:

Apoios do FEAMP aos trabalhadores de terra em caso de paragem das embarcações

1 Junho 2018

Num contacto recente com trabalhadores do sector das pescas, constatei que vários trabalhadores que desenvolvem a sua actividade em terra (preparação das artes, reparação de redes, etc.) estão excluídos dos apoios financiados pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) em situações de paragem biológica. Estes apoios, apesar de insuficientes, têm vindo a adquirir importância particular no caso da pesca do cerco, em função das sucessivas paragens na pesca da sardinha - sublinhe-se, a principal fonte de rendimento do sector.