A decisão do Tribunal de Justiça da UE de Fevereiro último, que exclui as águas territoriais consagradas pelo direito internacional como do Sahara Ocidental dos Acordos de Parceria de Pescas celebrados entre a UE e o Reino de Marrocos, expõe uma situação que havia sido denunciada amiúde: embarcações com bandeira de Estados-Membros da UE têm operado ilegalmente no âmbito destes acordos. Assim, a UE tem financiado, directa ou indirectamente, a perpetuação de uma exploração de recursos ilegítima à luz do direito internacional.

Relativamente ao uso do diclofenaco para fins veterinários na UE, a Comissão Europeia afirmou, em Abril de 2017, que:
“A maioria dos Estados-Membros indicou que ainda não tinha autorizado o diclofenaco. Os Estados-Membros que já o autorizaram indicaram que são incluídas advertências de segurança adequadas na literatura dos medicamentos e que estão em vigor medidas adequadas para a eliminação segura dos animais mortos e a alimentação das aves de rapina com carne putrefacta.

Defendemos e valorizamos o desenvolvimento da cooperação entre Estados no domínio da resposta a situações de catástrofe, sobretudo as de grandes dimensões. Essa cooperação pode envolver coordenação de esforços, empréstimo ou até partilha de meios.

Mas não devemos esquecer alguns aspectos importantes.

A protecção das pessoas, de infra-estruturas e bens, a protecção do território e da Natureza, é uma obrigação dos Estados, uma função que toca no âmago da sua soberania. Para ser convenientemente exercida são necessários meios próprios, robustos e adequados aos riscos em presença.

Este relatório sobre o futuro da alimentação da agricultura representa mais um típico exercício de tentativa de resolução da quadratura do círculo. Aponta para aspetos relevantes como seja a recusa da nacionalização dos custos da PAC e a necessidade de não diminuir o seu orçamento do próximo quadro financeiro plurianual Pede o reforço dos instrumentos de apoio às regiões ultra periféricas através do POSEI. Refere igualmente a defesa da pequena e média agricultura e dos circuitos curtos de produção e comercialização.