Notícias na imprensa dão conta de que a Comissão Europeia suspendeu o financiamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas a Portugal, em face de irregularidades e infracções alegadamente cometidas por navios portugueses, relacionadas com pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
Na sequência de pergunta anterior sobre este mesmo tema (P-006338-17), solicito à Comissão Europeia informação sobre o seguinte:
1. Quais os armadores, os períodos e as zonas de pesca em questão?
2. Qual é neste momento a perspectiva de evolução deste processo?

Relativamente ao Acordo de Livre Comércio/Acordo de Parceria Económica UE-Japão, solicito à Comissão Europeia informação sobre qual a distribuição por cada Estados-Membro das 205 Indicações Geográficas Protegidas incluídas no Acordo.
Solicito ainda informação relativa aos sectores considerados sensíveis e às respectivas salvaguardas. Que critérios e metodologia presidiram à definição destes sectores? Foi seguida uma abordagem específica por Estado-Membro?

Em reposta à pergunta escrita E-002200/2018, sobre o Acordo de Livre Comércio/Acordo de Parceria Económica UE-Japão, a Comissão Europeia refere que “a celebração do APE UE-Japão só necessitaria da aprovação do Conselho e do Parlamento Europeu”, furtando-se assim à ratificação pelos Parlamentos Nacionais.

Em face do exposto, solicito à Comissão Europeia que me informe, com carácter de urgência, sobre quais as disposições incluídas no acordo aprovado pelo Conselho a 06/07/2018 relativas a investimentos e a regimes de resolução de litígios.

As próximas eleições para o Parlamento Europeu decorrerão num contexto em que a futura composição deste órgão prejudica Portugal, que devia ser compensado pelas perdas de lugares de representação decorrentes dos sucessivos alargamentos da UE.

Tal não se verificou, apesar da maioria dos Estados-Membros ver reforçada a sua representação.