Em conformidade com o artigo 39º do Regulamento (CE) n.° 1260/2001 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, as refinarias estabelecidas em Portugal beneficiam de uma garantia de abastecimento de perto de 300.000 toneladas por meio de importações preferenciais de açúcar bruto de cana originário dos países ACP (África, Caraíbas e Pacífico).

A contaminação dos alimentos para animais tem consequências na degradação dos alimentos para consumo humano. O caso da BSE é um exemplo claro, em que a utilização de farinhas animais criou uma das maiores crises alimentares na União Europeia.. O mesmo podia ser dito dos nitrofuranos, das dioxinas, da hormona MPA ou dos antibióticos, com consequências, a jusante, na saúde humana.

Relatório Toine Manders sobre o projecto comum,
aprovado pelo Comité de Conciliação,
de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
à responsabilidade ambiental em termos de prevenção
e reparação de danos ambientais

É da mais elementar justiça para com os pequenos agricultores e produtores de pequenas quantidades de produtos primários aaprovação da alteração 3 ao presente relatório, tendo em conta a importância de garantir a protecção e conservação da diversidade dos alimentos tradicionais e regionais de particular qualidade.