(proposta de lei n.º 12/XIII/1.ª)
(discussão, na especialidade)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Um estudo publicado na semana passada revelou que, no ano 2015, cerca de 9% das consultas nos cuidados de saúde primários e de 15% das consultas de urgência ficaram por realizar, e o motivo foi porque os doentes não tinham dinheiro para pagar as taxas moderadoras.

Em conferência de imprensa, o PCP divulgou um terceiro conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2016. As propostas apresentadas incidem sobre apoio extraordinário a desempregados, a gratuidade dos manuais escolares, redução da taxa máxima do IMI, alteração ao PEC, aumento das pensões e propostas de tributação de grandes empresas, de impostos sobre patrimónios imobiliários e sector energético, bem como proposta para a reversão das Parcerias Público Privado.

O PCP apresentou uma proposta para alargar a isenção das taxas moderadoras aos doentes crónicos. Esta proposta recupera o regime de isenção dos doentes crónicos que existia antes das alterações introduzidas pelo anterior Governo PSD/CDS, centrando o regime de isenção no doente e não na doença.

Em conferência de imprensa, o PCP divulgou um segundo conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2016. As propostas apresentadas incidem sobre o não aumento das propinas no ensino superior, diminuição das contribuições nos subsistemas da ADSE, SAD e ADM, consignação de apoios à agricultura familiar e pesca artesanal e proposta de prorrogação da actividades das amas da segurança social.