O próximo Conselho Europeu irá pronunciar-se sobre as chamadas “recomendações específicas por país”, encerrando o ciclo do “semestre europeu” de 2023.

Este processo decorre da aprovação da Lei 12/2023 que aqui foi aprovada em dezembro passado com os votos do PS, da IL e do PAN. Ficou o Governo obrigado a apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício das profissões, ouvida cada associação pública profissional.