Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Deputado Hugo Soares,

Se o PSD e o CDS fizessem a um banco privado o que têm feito à Caixa Geral de Depósitos, estes partidos já teriam levado o banco à falência.

A Caixa não há de falir porque é um banco público, mas os senhores hão de ter de ser responsabilizados pelos prejuízos que estão a causar à Caixa, ao País e aos portugueses, em nome da chicana e da baixa política que têm feito.

Pergunta-se, Sr.as e Srs. Deputados, em nome de quê. Em nome de quê o PSD e o CDS atacam a Caixa para impedir a sua recapitalização?

O PCP apresentou três propostas no que respeita à fiscalidade. Uma primeira relativo ao Pagamento Especial por Conta, uma segunda proposta sobre o regime de Iva de Caixa e uma terceira sobre o imposto selo nas comissões cobradas pelo sistema financeiro.

Na apresentação do projecto de resolução do PCP que propõe a garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência, Diana Ferreira afirmou que "sem prejuízo de entendermos que é necessária uma política que garanta o direito à mobilidade da população, em geral, e das pessoas com deficiência, em particular, designadamente pela garantia de transportes públicos com qualidade, com horários e percursos que sirvam as necessidades e a preços acessíveis, trazemos propostas sobre o transporte individual, especificamente no que se refere ao estacionamento reservado a pessoas com deficiência."

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,

Há uma velha máxima do Direito que diz que «entre o forte e o fraco é a liberdade que oprime e é a lei que liberta».

A contratação coletiva é uma aquisição histórica dos trabalhadores, é uma conquista civilizacional do Estado de direito.

E não é por acaso que se deu a quebra histórica da contratação coletiva nos últimos anos a que aqui, há pouco, aludiu o Sr. Ministro.

É que, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, não foi a troica, foi muito antes da troica.