Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

O Partido Comunista Português apresenta à apreciação desta Assembleia o seu Projeto de Lei para simplificar o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas. O PCP tomou a iniciativa de promover este debate em Plenário, marcando este agendamento – e desde logo abrindo o caminho para a solução legislativa necessária para este problema, ao apresentar o primeiro projeto neste âmbito.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Temos uma realidade económica e social cujo agravamento vai bem além do contexto do surto epidémico - que, aliás, tem servido de pretexto para as práticas mais abusivas, arbitrárias e ilegais por parte das entidades patronais.

Há uma da consideração generalizada de que tudo se vende e tudo se compra, incluindo a dignidade humana.

Há uma realidade de brutal exploração e atropelo de direitos laborais, atingindo centenas de milhares de trabalhadores – e de forma particular os trabalhadores imigrantes.