Relatório Anual de Segurança Interna sistematiza a informação sobre a criminalidade e é de facto um instrumento essencial à avaliação e acompanhamento do estado da segurança interna em Portugal, 

Permite-nos ter uma visão integrada da realidade e é um instrumento de trabalho para análise da política criminal e da atuação das nossas forças e serviços de segurança na prevenção e repressão da mesma. 

E, desde logo, este relatório de 2021, como os resultados operacionais, espelha, de certa forma, a evolução da covid e das medidas implementadas, apesar de demonstrar que a criminalidade, tanto a geral, como a violenta e grave, regista valores abaixo do período pré-pandemia, em 2019.

De facto mantém-se a tendência de descida dos últimos 15 anos, tanto na criminalidade geral, como na criminalidade violenta e grave. (3,9%)

Mas antes de destacar elementos de preocupação e de reflexão, queríamos aqui dizer que este relatório mostra-nos algo com a maior relevância no momento que vivemos: nós não temos um problema com as leis, a falta de leis ou leis desadequadas em matéria penal. 

Nós precisamos, sim, de responder a problemas complexos com seriedade, aos problemas sociais e reforçar uma atuação de proximidade.

Não podemos deixar de dizer que nos preocupa a segurança, mas não fazemos disso uma arma de arremesso político. 

Porque há quem se preocupe com a criminalidade e quem a use para tirar dividendos políticos 

Relativamente aos elementos de preocupação:

- A Violência doméstica é o crime mais participado, com 26.520 denúncias, (apesar de uma ligeira diminuição) – demonstra que há um longo caminho a percorrer pela igualdade e que no plano da prevenção e combate ainda há muito a fazer. No mesmo sentido, os crimes de violação têm de merecer uma reação.

- Os crimes do tipo burla informática e nas comunicações (em claro aumento), mas também crimes económico-financeiros, nomeadamente o branqueamento de capitais, exigem reforço de meios adequados ao combate e à investigação pela sua própria natureza.

Exige adequação tecnológica dos meios, exige reforço na prevenção e no combate.

Srs. deputados, apenas três questões para reflexão.

1 - O que pode explicar uma maior adesão a movimentos de extrema-direita que o RASI identifica? Que respostas estão a ser dadas, ou não estão a ser dadas, que fazem com que um jovem, por exemplo, se reveja num destes movimentos? As opções políticas estão a ser capaz de dar perspetivas às pessoas? 

2 - Que impacto terá a extinção do SEF aos vários níveis. Qual será o resultado prático (não só estatístico) da opção do governo sobre o tráfico de seres humanos e crimes conexos?

3 - Último, mas uma questão mas muito importante:

Todos os anos reconhecemos e saúdam-se os resultados em matéria de prevenção e repressão.  

Diz-se aqui com regozijo, regozijo de que partilhamos, que Portugal é um dos países mais seguros do mundo o que demonstra «a eficácia e a eficiência das nossas forças de e dos nossos serviços de segurança».

Mas é incomportável manter isto com a política do governo para as suas forças e serviços de segurança.

Estes números são alcançados à custa de profissionais mal pagos, cansados, porque têm de complementar o salário, com horas extras e gratificados, com sacrifício da vida pessoal e familiar… e em breve, a continuar assim teremos carências graves. 

Temos de ter atenção à renovação dos efetivos e mas também à sua motivação, para que continuem a contribuir para estes resultados. E o Governo tem que ter isso em conta na sua ação.