Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,
Neste debate sobre a Conta Geral do Estado de 2020, uma primeira palavra para relembrar (ou, conforme o caso, para informar) que o Orçamento do Estado para 2020 tee a abstenção do PCP; e que o Orçamento Suplementar desse mesmo ano teve o voto contra do PCP.
O ano de 2020 foi e será lembrado como o ano em que a epidemia de COVID-19 – e todas as consequências económicas e sociais daí decorrentes – se abateram sobre os povos, e neste caso sobre o povo português.
Ora, se já antes da chamada crise pandémica o PCP alertava para o caráter limitado e insuficiente das respostas que o OE apontava para 2020, então com o Orçamento Suplementar nesse mesmo ano era ainda mais gritante a falta de resposta e de investimento perante a emergência que estava colocada ao país. Emergência para a saúde pública e para o Serviço Nacional de Saúde, emergência para os trabalhadores e para os sectores produtivos, emergência para as micro e pequenas empresas, para os serviços públicos.
Esta Conta Geral do Estado, mesmo com as flagrantes lacunas de informação de que de que, mais uma vez, e cronicamente, padece (tal como é apontado pelo Tribunal de Contas e pela UTAO), mesmo assim ela dá testemunho que a vida se encarregou de dar razão ao PCP.
O Governo, o PS e o PSD fizeram mal em desconsiderar os alertas e as propostas do PCP para um reforço verdadeiramente substancial do investimento que permitisse garantir as respostas urgentes aos problemas do país que foram agravados pela crise pandémica.
O resultado foi o que se viu.
Foi o que se viu com as carências e com o quadro de aflição em que se colocou o SNS. Foi o que se viu com os apoios às micro, pequenas e médias empresas, que sobraram em anúncios e propaganda e ficaram à míngua de ação concreta.
Confirmou-se que aquela que foi, de longe, a principal medida aprovada pelo Governo para a economia, o chamado lay-off simplificado, teve mais verba que o reforço de capacidade para o SNS! E serviu para financiar a maior parte das grandes empresas – e uma parte mínima, residual, do universo das micro, pequenas e médias empresas nacionais.
Já os trabalhadores nessas situações, e nessa fase inicial, não se livraram dos cortes nos salários – com o PCP logo na altura a manifestar a sua oposição a estas opções.
Esta conta Geral do Estado deixa à vista – e nós observamos, como observaram o Conselho Económico e social, o Tribunal de Contas, a UTAO – um profundo, inaceitável desvio entre as medidas anunciadas e cabimentadas, e a execução orçamental concreta!
Entretanto, mantiveram-se, e ganharam neste contexto acrescida gravidade, problemas crónicos que temos vindo a assinalar, e que aí estão outra vez:
- A baixa execução do investimento público, que é orçamentado e depois não chega ao terreno.
- A falta de controlo e o incumprimento da lei no acompanhamento às PPP (novamente observado pelo Tribunal de Contas).
- O descontrolo e a falta de transparência com a subavaliação de centenas de benefícios fiscais a maioria dos que estão em vigor.
- Ou a ausência de informação substancial no reporte do Governo, de que é exemplo o apagão em 75% das alienações de património imobiliário do Estado!
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,
É uma evidência que os orçamentos traduzem opções políticas – mas isso não é menos verdadeiro quanto à execução dos orçamentos. Que respostas e soluções garantimos face aos problemas, que interesses defendemos e protegemos, e que interesses enfrentamos.
O que este breve e tardio debate permite concluir é que as opções políticas do Governo não responderam nem preveniram cabalmente o agravar da situação do País – e por isso são as podemos acompanhar.
