Ao contrário do pressuposto de antagonismo entre o homem e a natureza, que está frequentemente implícito em abordagens mais superficiais de políticas de ambiente, o PCP defende a harmonização do desenvolvimento humano com a natureza, na unidade do homem com a natureza, de que faz parte e da qual depende.

A proposta de Lei que o governo traz a este parlamento transpõe a Diretiva 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros.

A diretiva insere-se numa reforma do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais que comporta vários aprofundamentos no sentido da federalização da justiça, ao colocar-se dados de cidadãos dos estados-membros nas mãos de instituições supranacionais.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os quase 15.000 subscritores desta petição.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A iniciativa que discutimos tem por objectivo estender às empresas situadas nas Regiões Autónomas a aplicação da medida excepcional de compensação criada pelo Decreto-Lei 109-B, de 2021.