Senhora Presidente,
Senhora Ministra,
Senhoras e Senhores Deputados,

O Governo apresenta hoje uma proposta de transposição da directiva UE 2019/789 sobre o exercício de direito de autor e direitos conexos no que concerne a determinadas transmissões em linha e à retransmissão de programas, depois de um puxão de orelhas da Comissão Europeia no dia 26 de Julho.

Esperemos que, ao contrário do que aconteceu noutros processos de transposição bem recentes, não seja este mais um caso de uma transposição cega, à pressa e que adicione mais contradições e aspectos negativos ao texto original.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Repor, para todos os trabalhadores, os montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado: 50% na 1.ª hora de trabalho, 75% nas seguintes, em dia útil; 100% em dia de descanso semanal ou feriado.

Assegurar o direito ao descanso compensatório.

É esta a proposta que o PCP traz a debate.