Este não é um debate sobre igualdade, muito menos sobre direitos e liberdades.

Um trabalhador que, nesta altura, tenha 63 anos de idade e trabalhe há mais de 44 anos reformar-se-á aos 66 anos e onze meses, em 2029.

Quando, dentro de dois anos, atingir a idade legal de reforma que deveríamos recuperar, fará parte da preocupante proporção de sete em cada dez pessoas com 65 ou mais anos de idade (que são um quarto da população portuguesa) que sofrem de doenças crónicas ou prolongadas.

O PCP entende que esta Lei dos Estrangeiros não devia ter sido promulgada pelo Presidente da República. As alterações introduzidas pelo Governo PSD/CDS não alteram os seus objetivos iniciais. Todos os aspetos negativos da proposta inicial mantêm-se. Aliás, as alterações introduzidas procuraram contornar de uma forma habilidosa as inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional.