Os Estados-Membros são responsáveis pela organização dos respectivos sistemas de saúde e pela repartição dos recursos que lhe são afectados, incluindo na área dos medicamentos. Assim é e assim deve continuar a ser.

As medidas técnicas estabelecem as regras sobre as zonas e artes de pesca utilizadas em oposição a quantidades (esforço de pesca) e/ou capturas (TAC e quotas) autorizados.

João Ferreira, deputado ao Parlamento Europeu, declarou que decurso da discussão sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual, partindo de uma proposta já de si inaceitável da Comissão Europeia, trouxe-nos, por pressão das potências da UE, para um patamar ainda mais prejudicial aos interesses de países como Portugal.

Este regulamento estabelece medidas agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu. Reconhecendo os condicionalismos que estas ilhas enfrentam e, por conseguinte, a necessidade de apoios especiais que permitam ultrapassar os constrangimentos económicos e sociais que deles decorrem, propõe-se medidas específicas a favor destas ilhas - posição que apoiamos.