1 - O Acordo alcançado no Conselho Europeu sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 é sintomático quanto ao estado do processo de integração capitalista na Europa. Demonstra a completa falência da tão proclamada política de solidariedade e coesão, e revela o grau de imposição do directório de potências na imposição dos seus interesses aos países com menor peso no processo de decisão e na definição da política económica e orçamental da União Europeia. Por mais que o governo teime, num exercício de ilusionismo político, em afirmar o contrário, o acordo hoje obtido em Bruxelas é profundamente negativo para Portugal e para os portugueses.
2 - O orçamento comunitário plurianual agora aprovado pelo Conselho define um tecto de 908 mil milhões para despesas efectivas do orçamento, caindo assim para 0,95% do Rendimento Nacional Bruto do conjunto dos Estados da União Europeia. Uma redução histórica cujo impacto será ainda mais acentuado no contexto do previsto alargamento da União Europeia a 28 Estados Membro.
O acordo agora alcançado é altamente demonstrativo da total ausência de solidariedade no seio da União Europeia e de uma verdade inegável - o falhanço por completo da política de coesão que, é importante relembrá-lo, a própria Comissão Europeia considerou, nos anos 90, só ser possível de concretizar no quadro de um orçamento comunitário que atingisse no mínimo 2% do Rendimento Nacional Bruto do conjunto dos Estados da União Europeia.
O Acordo agora alcançado assume uma ainda maior gravidade quando definido no quadro de uma profunda crise económica e financeira, da imposição de constrangimentos profundamente lesivos do investimento e do desenvolvimento económico e social dos Estados (nomeadamente nos Estados mais debilitados como Portugal e sujeitos a processos de intervenção FMI/UE) e de acentuação das divergências no desenvolvimento económico e social no seio da UE.
Ou seja, os maiores beneficiários do mercado único e das políticas comuns - os mal chamados “contribuintes líquidos – e impositores das políticas de austeridade, acabam de alcançar no Conselho um acordo que esmaga o orçamento da UE, o instrumento que poderia, ainda que de forma limitada, minimizar o efeito de divergência criado pela livre concorrência no Mercado Único - o orçamento comunitário. Logo o resultado só pode ser um: mais divergência, mais crise, mais injustiça!
3 - A aprovação deste acordo não autoriza qualquer posição de regozijo por parte do governo português. Bem pelo contrário, ele é profundamente lesivo dos interesses nacionais. Por mais que o Primeiro Ministro tente, por via de comparações com cenários hipotéticos que não se vieram a verificar, transformar derrotas em vitórias e péssimas notícias em boas notícias, a verdade nua e crua dos factos é que Portugal perde cerca de 10% (3 mil milhões de euros) de financiamento da União Europeia em comparação com o Quadro financeiro em vigor (que por sua vez já tinha significado perdas de financiamento relativamente ao anterior), perdas tão mais graves quando verificadas nas rubricas da política de coesão e da política agrícola comum, como demonstrando, por exemplo, pelo facto de Portugal poder perder no mínimo 500 milhões de Euros no âmbito do desenvolvimento rural e política agrícola.
4 - O PCP tudo fará para que, no quadro das negociações que agora vão decorrer com o Parlamento Europeu, esta proposta do Conselho seja liminarmente derrotada. O presente acordo sobre o quadro financeiro plurianual e a sua natureza política são indissociáveis do conjunto das políticas económicas da União Europeia cujos efeitos estão bem à vista de todos os portugueses. Por isso, as decisões do Conselho que acaba de terminar, vêm colocar ainda com mais premência a necessidade da intensificação da luta pela ruptura com as políticas neoliberais, federalistas e militaristas da União Europeia.
