As medidas técnicas estabelecem as regras sobre as zonas e artes de pesca utilizadas em oposição a quantidades (esforço de pesca) e/ou capturas (TAC e quotas) autorizados. Esta proposta da Comissão pretende ampliar as regras sobre as medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos para mais um período de transição, até que, num quadro de regionalização para as medidas técnicas, de acordo com a futura Política Comum das Pescas, seja aprovado um novo enquadramento. O anterior regulamento integrava uma medida de interdição à pesca com redes de tresmalho em profundidades abaixo dos 200 metros, que era muito gravosa e discriminatória para a frota portuguesa que pescava tamboril até, aproximadamente, aos 400m de profundidade – medidas que careciam de base científica. Saudamos a disponibilidade do relator para acolher a proposta de alteração que apresentámos, relativa à utilização de redes de tresmalho na subzona CIEM IX, com determinadas condições, visando pôr fim à referida discriminação.
Votámos a favor do relatório.