O orçamento rectificativo nº 4/2013 visa alterar os quadros de pessoal da Agência Europeia do GNSS, acrescentando-lhe 20 lugares, supostamente devido às novas tarefas de que foi incumbida, da agência de execução EACEA, devido ao alargamento do seu mandato, sendo-lhe atribuídos mais 15 lugares, e do Tribunal de Justiça, acrescentando-lhe mais 7 lugares para o novo advogado geral do Tribunal.

Este orçamento rectificativo é exclusivamente dedicado à orçamentação do excedente de 2012, num montante de 1 023,3 milhões de euros, o qual irá reduzir a quota-parte da contribuição baseada no RNB dos Estados-membros para o orçamento da União Europeia, com essa compensação parcial a ser feita através da sua contribuição para o orçamento rectificativo nº 2/2013.

sta proposta não cria as condições necessárias para tratar de forma séria os comportamentos ilícitos - em muitos casos mesmo criminais - nos mercados financeiros.

A proposta de relatório destina-se a criar na UE um quadro normativo relativo à determinação do tribunal competente e da lei aplicável aos regimes matrimoniais com a intenção de facilitar a circulação das decisões e dos actos entre os EM. Estas acções judiciais dizem respeito, muitas vezes, a liquidação dos bens, quando um casal de separa ou quando um dos cônjuges morre.