Solicito à Comissão Europeia uma informação detalhada sobre as medidas que foram ou vão ser implementadas (se possível, com respectiva calendarização) na sequência da aprovação da Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2017, sobre a gestão das frotas de pesca registadas nas Regiões Ultraperiféricas e tendo em conta as recomendações aí expressas.

O Tribunal Europeu de Justiça pronunciou-se de forma clara contra a aplicação do acordo de associação entre a UE e o Reino de Marrocos nos territórios ocupados do Sahara Ocidental. O acórdão, produzido em Dezembro de 2016, apoia-se nas determinações da ONU, reconhecendo o território do Sahara Ocidental como distinto e separado relativamente a Marrocos e reconhece, tal como determina também a ONU, a Frente Polisário como único e legítimo representante do povo Saharauí.

A Empresa Comum Bioindústrias (BBI) é uma parceria público-privada – um instrumento da agenda estratégica de investigação da UE – através da qual recursos públicos são canalizados para financiar investigação que prossegue fins de obtenção de proveitos privados.
São várias as Iniciativas Tecnológicas Conjuntas/Empresas Comuns criadas ao abrigo do 7.º Programa-Quadro de Investigação. O seu quadro jurídico foi renovado no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, ao abrigo do qual foi criada a BBI.

É significativo de um determinado ângulo de abordagem que uma matéria desta natureza seja tratada fundamentalmente na Comissão do Mercado Interno, quando outras questões, designadamente relacionadas com o ambiente e a saúde, deveriam ter prevalência.
O relatório considera que os Estados-Membros devem ser livres de admitir adubos não harmonizados no mercado interno, no que constitui uma modificação que, no actual contexto, se admite como positiva face à proposta inicial da Comissão Europeia.