Na sequência da recente divulgação pela Comissão Europeia da instauração de um procedimento de infracção a Portugal, por questões relacionadas com a ocorrência de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), solicito informação detalhada sobre os fundamentos desta decisão e sobre o ponto de situação do processo. Em particular, solicito à Comissão Europeia informação sobre o seguinte:

1. Quais os armadores, os períodos e as zonas de pesca em questão?
2. Quais as possíveis consequências deste processo?

A refinação de rama de cana-de-açúcar representa cerca de 4.500 postos de trabalho diretos na União Europeia. Em Portugal a refinação é responsável pela produção de 500 mil toneladas (600 postos de trabalho), com um peso não negligenciável na balança externa com 120 mil toneladas de açucar exportadas na sua maior parte para Espanha.

A instituição de uma Procuradoria Europeia representa um passo em frente no processo de integração europeu, na comunitarização da justiça, nomeadamente na vertente penal, visando uma justiça servil aos interesses das grandes potências e do grande capital.

Não são apenas os direitos dos passageiros que estão em causa, tal como não se pode dissociar este caso das opções políticas que a UE tem imposto no sector.
Opções como a promoção sistémica de privatizações e a destruição do modelo de companhias aéreas de bandeira e de assistência em escala, as concentrações no sector, com a apologia e permissividade às abordagens “low-cost” e a crescente precarização e desregulação das relações laborais, baixando os custos com pessoal, comprometendo ainda mais um elemento de soberania nacional.