Recebi uma denúncia feita pela MEDEL (organização europeia de magistrados) a propósito da situação que vivem muitos magistrados (juízes e procuradores) sérvios, depois das autoridades daquele país terem sido pressionadas a rever um processo de saneamento geral destes dois corpos de magistrados, que não observou regras ou princípios democráticos.

Sabendo-se que nalguns países os governos estão a tentar transferir os fundos de pensões do sistema bancário para o sistema público da segurança social, com objectivo de contribuir para a diminuição do défice orçamental, mas sem ter em conta todos os direitos dos trabalhadores envolvidos, solicito à Comissão Europeia que me informe do seguinte:

36 manifestantes foram condenados a pesadas penas pelo tribunal especial instalado pelo regime do Bahrein para julgar os participantes nos protestos populares no país, ocorridos em Fevereiro e Março e reprimidos pelas tropas da Arábia Saudita e dos Emirados Árabes Unidos que acorreram ao Bahrein para esmagar a contestação ao regime.

Após a resposta da Comissão a uma pergunta anteriormente submetida sobre este mesmo tema (E-004396/2011), diversas organizações de produtores portuguesas (OP) têm vindo a alertar para o que consideram ser a inaplicabilidade técnica das exigências previstas no Regulamento CE 1224/2009, no caso das embarcações sem convés nem cabi