Mais de sete meses após a audição parlamentar realizada em 20 de Julho de 2010 na Comissão Parlamentar de Ambiente, do Ordenamento do Território e do Poder Local, é possível concluir que os compromissos assumidos pela Senhora Ministra do Ambiente nessa reunião não foram cumpridos nem se sabe se algum dia o serão.

Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para dar execução ao Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém

Petição solicitando a alteração do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, que «Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva», no sentido de tomar medidas que acabem com o fim do abate de anima

Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro
(projecto de lei n.º 361/XI/1ª)
Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio)