Aprova o Orçamento do Estado para 2012
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015
Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015
(propostas de lei n.os 27/XII/1.ª, 31/XII/1.ª e 32/XIII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro,
Estamos perante um Orçamento que, no quadro da nossa história democrática mais recente, apresenta uma novidade: é um Orçamento em que o Governo, tendo elaborado a proposta
orçamental, tem um papel mais de executante do que de decisor, porque é um Orçamento filho e produto do pacto de agressão imposto pela tróica estrangeira.
Aliás, o próprio posicionamento do Partido Socialista, ao viabilizar este Orçamento, demonstra não tanto o «amarramento» à proposta orçamental, mas a sua coresponsabilização com esse pacto de agressão de onde deriva o Orçamento do Estado.
Como nota de rodapé, aproveito para dizer ao Sr. Deputado António José Seguro, que se afirmou como líder da oposição, para não subir acima do chinelo e assumir a posição de liderança no seu partido, porque mal estaria a oposição se o Partido Socialista, com estas posições, fosse, de facto, líder da oposição. Não é!
Não é!
Estamos perante uma proposta de Orçamento caracterizada pelo Sr. Ministro das Finanças e por si, Sr. Primeiro-Ministro: um Orçamento de recessão, de aumento do desemprego, de empobrecimento dos trabalhadores, do povo e do País. Foi essa a caracterização que fizesteis. Disseram-no agora. Quanto não tinha sido importante que, durante a campanha eleitoral e nos debates que realizámos, o Sr. Primeiro-Ministro tivesse assumido o que agora assume nesta proposta!?
Tiveram uma maioria construída na mentira e na omissão. À legitimidade que invocam tendo em conta os resultados eleitorais, sobrepõe-se uma outra legitimidade, que é a de os cidadãos, inclusive os que votaram nesta maioria, terem o direito legítimo de se sentirem enganados e
não se identificarem com esta vossa política e com estas vossas propostas.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar uma questão com grande relevância.
O valor de 78 000 milhões de euros que a tróica acordou convosco e com o PS foi transformado numa ajuda amiga. Pois bem, ficamos a saber agora que à tal ajuda vão ser cobrados juros e comissões no valor de 35 000 milhões de euros. De forma singela, Sr. Primeiro-Ministro, vão mandar para Portugal 78 000 milhões de euros, mas o povo português e o País pagam 113 000 milhões de euros.
Diga aqui, Sr. Primeiro-Ministro, como vamos pagar, como é possível pagar estes encargos brutais que vós assumisteis deliberadamente. Não faça como os seus antecessores
que, na falta de respostas, foram embora e quem viesse atrás que fechasse a porta.
A responsabilidade tem de ser assumida agora para que o povo português saiba, de facto, qual a raiz dos problemas com que somos confrontados: recessão, desemprego, empobrecimento.
O drama maior, Sr. Primeiro-Ministro, é que esta receita poderia ser conjuntural, visto que muitos portugueses podem pensar que temos de ficar pior agora para ficar melhor mais à frente. No entanto, o grande problema — e isto não foi dito — é que, com estas medidas e com este Orçamento do Estado, estamos pior agora para ficar pior mais à frente.
É claro que a vossa política e as vossas medidas, para lá do pacto de agressão, transformam o aumento da exploração de quem trabalha num objectivo central, cortando direitos, salários, subsídios, feriados, compensação de horas extraordinárias, indemnizações por despedimento, apoios sociais, reduzindo as pensões e as reformas. Esta é a verdade nua e crua dos vossos objectivos e nem os sectores e camadas sociais com rendimentos mais ou menos remediados e estabilizados escapam.
Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, admito que consigam estancar o défice, mas fazem-no pondo os
trabalhadores e as classes sociais a sangrarem em vida, tendo em conta os cortes nos rendimentos do trabalho e nas suas reformas, e deixando intocáveis ou com medidas que não passam de cócegas o capital financeiro, os grupos económicos, os detentores das grandes fortunas.
O Sr. Primeiro-Ministro, agora, em resposta ao CDS, recorreu à ideia de que estão a discriminar
positivamente os mais pobres, os mais vulneráveis. E não está também a discriminar positivamente os donos das grandes fortunas, os que recebem dividendos, grandes lucros, os que conseguem…
Vou encurtar a minha intervenção, Sr.ª Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, ao menos, poupe-nos com o cinismo de dizer que a distribuição dos sacrifícios é equitativa.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, com este pacto, com esta política, com este Orçamento, o País será mais pobre, mais injusto, mais dependente.
Por isso, rejeitar esta proposta e rejeitar o pacto de agressão é, de facto, um desígnio nacional.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro e Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Orçamento que hoje começamos a discutir não é um acto isolado, é uma peça de uma
vasta ofensiva contra os direitos das populações e dos trabalhadores, visando o aumento da exploração e uma maior concentração da riqueza.
É a expressão do pacto de agressão assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS com o FMI e a União
Europeia e traduz o seu conteúdo profundamente anti-social, antidemocrático, violador da nossa soberania e do direito inalienável do nosso país ao desenvolvimento e ao progresso.
Esta proposta de Orçamento, apresentada pelo Governo PSD/CDS, tem medidas da maior gravidade, mas que não se destinam apenas a obter efeitos conjunturais ou transitórios. Nada disso. O que se pretende é perpetuar e tornar definitivas as medidas que agora são justificadas com a crise financeira.
O Governo pretende impor uma diminuição geral dos salários, quer pela sua diminuição directa, como no caso dos trabalhadores da Administração Pública — mantendo o corte de 2011 e acrescentando o roubo de dois subsídios —, quer pela alteração das regras relativas ao horário de trabalho ou à diminuição para metade do pagamento das horas extraordinárias.
Que nenhum trabalhador se iluda: as regras que o Governo quer impor aos trabalhadores da Administração Pública andam de braço dado com as negociações em curso com o patronato no mesmo sentido para o sector privado, acrescentando a facilitação e o embaratecimento dos despedimentos e o ataque à contratação colectiva.
O que se pretende é o aumento generalizado da exploração, pondo todos os trabalhadores a trabalhar mais e a receber menos, transferindo uma fatia ainda maior da riqueza para o capital, promovendo o desemprego e a precariedade. Meia hora por dia significaria, só por si, 16 dias anuais de trabalho gratuito.
Este Orçamento pretende diminuir as reformas, as pensões e as prestações sociais, agravando ainda mais a desigual distribuição da riqueza, substituindo os direitos que assistem àqueles que trabalharam e contribuíram dos seus salários uma vida inteira pela caridade assistencialista.
Tudo isto enquanto se mantêm lucros chorudos para os grandes grupos económicos. A esses a crise nunca chega!
No primeiro semestre de 2011, enquanto a recessão avança e a pobreza alastra, os principais bancos, as grandes empresas do sector da energia e das comunicações e os dois grandes grupos da distribuição tiveram lucros de cerca de 2000 milhões de euros. Eles, Sr. Primeiro-Ministro, devem fartar-se de rir quando ouvem falar da distribuição equitativa dos sacrifícios!
Outro objectivo fundamental desta proposta é a destruição da Administração Pública nas suas funções essenciais, particularmente nas áreas sociais, mas também em muitos serviços essenciais para o desenvolvimento económico, como são todos aqueles que estão ligados à actividade produtiva ou à investigação.
Com esta ofensiva abre-se campo para entregar ao sector privado áreas de intervenção até aqui públicas e, ao mesmo tempo, deixam de se garantir direitos fundamentais dos portugueses, que dependem na sua concretização da existência de serviços públicos de qualidade e a que todos tenham acesso, como é o caso do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública.
Trata-se de uma política que, destruindo direitos consagrados na Constituição, fazendo tábua rasa das suas normas essenciais, pretende atingir aspectos fundamentais do nosso regime democrático conquistado com a Revolução de Abril.
As consequências deste Orçamento são vastas e profundas.
É um Orçamento que traz consigo a recessão económica. Mais do que isso, é um Orçamento que, pela destruição que provocará na nossa economia, nas nossas estruturas produtivas, no aumento da dependência externa, se constitui como um verdadeiro Orçamento de falência nacional.
É um Orçamento que leva a ainda mais desemprego, com a dramatização da vida de centenas de milhares de trabalhadores — mais de um milhão — e a perda de riqueza nacional que constitui esta imensa capacidade produtiva não aproveitada pelo País.
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
A propósito, com a luta recente dos trabalhadores dos transportes e o anúncio da greve geral, ressurge a operação, sempre usada em todas as greves gerais, dos prejuízos para a economia e para a mobilidade das pessoas!
Importa, desta tribuna, fazer duas observações.
A primeira é que os prejuízos são, em primeiro lugar, para quem defende os seus direitos, para quem defende o direito à greve, exercendo-o com dignidade e quantas vezes com coragem, não recebendo o salário desse dia.
A segunda é que os que promovem políticas de desemprego chorem tanta lágrima de crocodilo pela paralisação desse dia e não lamentem que há cerca de um milhão de trabalhadores, de jovens, que estão há meses, anos, parados, desempregados, quando podiam estar a criar riqueza nacional com políticas de emprego, se assim acontecesse!
Este é o Orçamento do roubo dos salários e das pensões no valor de mais de 2000 milhões de euros, ao mesmo tempo que se multiplicam os apoios ao sector financeiro, a somar aos 450 milhões entregues ao BPP e aos 2350 milhões já gastos no BPN, valor que pode ainda duplicar.
Ontem mesmo, o Governo agendou uma proposta de lei, elaborada segundo as orientações da tróica, para concretizar a transferência para os bancos privados de 12 mil milhões de euros.
E foi tão claro hoje o Sr. Primeiro-Ministro: dinheiro da tróica é para a banca; para as PME nada! Quando for para pagar, pagam os trabalhadores, pagam os micro, pequenos e médios empresários, paga o povo português!
É um processo de extorsão organizada dos recursos dos povos, bem claro no escandaloso montante de juros — 34,4 mil milhões de euros — que vão ser cobrados pelo empréstimo de 78 000 milhões, a que se acrescentam 655 milhões de euros de comissões.
O Orçamento do Governo PSD/CDS mantém e acentua a desigualdade fiscal. Prepara-se o Governo para perpetuar os benefícios do offshore da Madeira. São quase 1200 milhões de euros que, por essa via, se escapam. É o mesmo Governo que se prepara para aumentar de quatro para cinco o número de anos em que as empresas podem deduzir prejuízos, invertendo assim o caminho que, com a persistente intervenção do PCP, tinha lentamente vindo a ser percorrido no sentido da diminuição deste benefício, que aproveita fundamentalmente às grandes empresas.
Este é o Orçamento que pretende dar um golpe severo no direito à saúde, com um corte de quase 1000 milhões de euros, à custa de encerramentos de maternidades, de centros de saúde, de hospitais; à custa do aumento das listas de espera, como está a acontecer de forma dramática com muitos exames e tratamentos; à custa dos aumentos das taxas moderadoras e de maiores pagamentos nos medicamentos, diminuindo as comparticipações, usados particularmente nos hospitais em doenças com tratamentos mais caros; à custa do despedimento e da não contratação de profissionais necessários aos serviços de saúde; à custa de reestruturações que podem pôr em causa o trabalho de muitos anos, como no caso do combate à
toxicodependência.
Este é um Orçamento que ataca de forma brutal a escola pública e
aplica um corte de quase 20% às verbas destinadas à educação.
Com o despedimento de milhares de professores, o encerramento sistemático de escolas, a falta de milhares de auxiliares, as dívidas às autarquias, o aumento do número de alunos por turma e o empobrecimento dos currículos, o que está em curso não é apenas uma política economicista, é o regresso da velha e bafienta doutrina de que basta saber ler, escrever e contar para os que não têm dinheiro para pagar do seu bolso o acesso à formação integral e de qualidade.
Este é o Orçamento que, dando seguimento à política do Governo anterior, restringe ainda mais o acesso às prestações sociais, incluindo aquelas que decorrem directamente das contribuições dos trabalhadores. Bem pode o Governo falar do chamado Programa de Emergência Social. São 2000 milhões de corte em pensões e prestações para 200 milhões do programa. Dão com uma mão e tiram com 10. Mas, para além do corte, pretende trocar direitos da população e dos trabalhadores por medidas de carácter assistencialista.
É perante esta grave proposta de Orçamento apresentada pelo Governo que vemos o Partido Socialista anunciar a sua abstenção, apelidada de violenta. O que é violento é este Orçamento para os trabalhadores, para os reformados, para os pequenos empresários e para os agricultores. Esta política violenta contra o País não pode ter da parte do PCP a não ser um inequívoco voto contra.
Já agora, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o que nos diferencia não é impedir um corte nos dois subsídios. O que nos separa é que o PS está disposto a avançar com o corte de um subsídio para os trabalhadores da Administração Pública e para os reformados, ou seja, está à procura de um mal menor, como se quisesse convencer os portugueses de que, tendo em conta o risco de serem cortadas as duas pernas, o PS aparece como salvador e, afinal, corta-se só uma perna a quem vive dos seus rendimentos e das suas reformas.
O que nos separa, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, é que o PS está claramente identificado, comprometido, responsabilizado por este programa de agressão, ao contrário do PCP. Quem vai ter de prestar contas ao seu eleitorado é o PS, não é o PCP ou a CDU!
O PCP não se resigna nem aceita a política das inevitabilidades.
Já nos diziam que as condições que nos foram impostas e aceites pelo PS e pelo PSD aquando da entrada na então CEE eram inevitáveis e que seriam positivas para o País. Mas, tal como o PCP na altura afirmou, e hoje muitos reconhecem, as consequências para os nossos sectores produtivos foram desastrosas, como desastroso foi o programa de privatizações então iniciado.
Depois disseram-nos que era inevitável a entrada para a moeda única, nas desastrosas condições em que se produziu, mesmo quando alertávamos para a drástica perda de competitividade da economia portuguesa e para a gravidade da alienação de instrumentos económicos fundamentais, hoje também reconhecida por tantos que antes a negaram.
Quando em Abril o PCP avançou com a exigência da renegociação da dívida para garantir condições de crescimento económico e de justiça social, era praticamente unânime o coro dos que juravam a pés juntos que isso não seria nem necessário nem possível. Hoje já ninguém se atreve a tomar essa posição.
A realidade provou que é indispensável renegociar a dívida para permitir o crescimento económico e o aumento da produção nacional e poder pagar aquela que é legitimamente devida. Quanto mais se atrasa a renegociação, quanto mais se aprofunda o pacto de agressão, mais nos aproximamos da situação da Grécia.
Este Programa e este Orçamento estão condenados ao fracasso não só porque são desastrosos para o desenvolvimento do País, para a economia e para a justiça social, mas também porque são absolutamente incumpríveis.
Só com outros prazos que garantam a possibilidade do crescimento da economia é que se pode diminuir o défice das contas públicas. Só com a criação de mais riqueza é que se pode pagar a dívida. Ao contrário do que diz o Sr. Primeiro-Ministro, empobrecendo não saímos da crise; empobrecendo aprofundamos a crise.
É por isso que o PCP afirma que é indispensável rejeitar o pacto de agressão e a ideologia da
inevitabilidade e da resignação e lutar por um Portugal com futuro! Ele tem de ser derrotado pela luta dos trabalhadores e das populações. E está a ser combatido por todo o País, em pequenas e grandes lutas, nas empresas, nos locais de trabalho e em muitas localidades e continuará a ser combatido, em particular na greve geral convocada pela CGTP para o próximo dia 24 deste mês.
Este pacto de agressão tem de ser substituído por uma política patriótica e de esquerda, que aposte na produção nacional, que valorize os salários, as reformas e as pensões, que defenda os serviços públicos e que garanta os direitos dos trabalhadores e do povo, garantidos pela Constituição de Abril.
Com os trabalhadores e o povo, nas instituições democráticas, o PCP não regateará nenhum dos
combates que aí vêm.