Aprova o Orçamento do Estado para 2012; Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015; Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015 (propostas de lei n.os 27/XII/1.ª, 31/XII/1.ª e 32/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:
Queria assinalar, antes de entrarmos na fase de encerramento deste debate, que é curioso que o Governo tenha deixado por usar uma parte substancial do tempo de que dispunha para debater o Orçamento do Estado e que o mesmo tenha acontecido às bancadas que apoiam o Governo.
Isto só demonstra — e no encerramento ainda teremos oportunidade para aferir isso — que não só muitas questões são incómodas para o Governo, e por isso não foram esclarecidas, apesar de haver tempo para fazê-lo, como o Governo e a maioria estão apressados em terminar o debate para que não se conheça com mais profundidade aquelas que são as consequências do Orçamento do Estado que aqui querem aprovar.
(…)
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Como afirmámos desde o início, o debate que agora termina provou que este Orçamento é filho do pacto de agressão, assinado por PSD, CDS e PS com a tróica, de ingerência externa.
Não era preciso confirmação, mas o debate confirmou que a aposta do Governo, com este Orçamento, é acentuar a exploração e garantir mais recursos para a banca e os grandes grupos económicos; confirmou que o Governo não tem qualquer perspectiva de desenvolvimento económico do País e se resume a aplicar doses ainda mais violentas das orientações que desgraçadamente nos trouxeram até aqui.
Ouvir o Ministro da Economia é elucidativo. O actual Ministro da Economia é uma sequela do anterior ministro Manuel Pinho e professa exactamente a mesma política. Tal como Pinho apregoava os baixos salários portugueses para cativar investimento estrangeiro, também Álvaro Santos Pereira tem uma única receita para o País: diminuir direitos e salários dos trabalhadores, transferir mais riqueza para o capital, despedir, aumentar a precariedade e o desemprego.
Mais meia hora de trabalho por dia, diminuição para metade do valor das horas extraordinárias, facilitação e corte nas indemnizações por despedimento e, agora, a retirada de quatro dias feriados, são tudo receitas para um mesmo resultado: pôr os trabalhadores a trabalhar mais ganhando menos salário.
Para o Ministro da Economia «carregar» no factor trabalho é a única política económica que conhece.
Quanto ao resto, nada diz.
Custos da electricidade a alimentar os 609 milhões de euros de lucros da EDP, só no 1.º semestre de 2011, e a penalizar fortemente as empresas?
Desconhece!
Preços dos combustíveis à medida dos 209 milhões de euros de lucros da GALP, no 1.º semestre? Nunca ouviu falar!
Crédito inexistente ou com taxas de juro agiotas para as pequenas e médias empresas? Não é nada com ele!
Práticas monopolistas da grande distribuição (com 200 milhões de euros de lucros no 1.º semestre), que destroem as pequenas e médias empresas e muitos sectores produtivos? Não sabe, nem quer saber!
O Ministro da Economia é a prova de que o Governo não quer mais competitividade; quer apenas mais exploração dos trabalhadores e a destruição de milhares de pequenas e médias empresas! É a política dos «Chicago boys» à portuguesa.
PSD e CDS já abandonaram os seus discursos em defesa dos contribuintes, das pequenas e médias empresas. Tudo isso já é passado.
Quanto ao PS, em abono da verdade, deve dizer-se que a sua posição tem coerência e que até talvez tivesse ainda mais coerência o voto a favor. É porque o PS é o primeiro subscritor do pacto de agressão e, naturalmente, não pode enjeitar a política incluída neste Orçamento.
E não vale a pena o PS, procurando disfarçar a sua completa submissão à política de direita, vir, mais uma vez, com a estafada conversa de que o problema foi ter sido chumbado o PEC 4. Mas, então, se o PEC 4 propunha a privatização das empresas públicas (dos Correios, da CP, da ANA, da Caixa Geral de Depósitos), o congelamento do salário mínimo e das pensões e reformas, um corte na saúde e nas prestações sociais, o encerramento de escolas, o aumento de impostos sobre o trabalho, o aumento do IVA sobre os bens essenciais, o corte no subsídio de desemprego, entre tantas outras medidas profundamente negativas, quem é que devia aprová-lo? O PCP ou a direita, que aprovou o PEC 1, o PEC 2, o PEC 3, o Orçamento para 2010 e o Orçamento para 2011 e que só por hipocrisia e cálculo político não aprovou o PEC 4?!
Quanto ao Ministro das Finanças, vendo esboroar-se o cenário macroeconómico e minguar o pilar das exportações que o sustentava, repetiu o resto da receita habitual. «É preciso atrair investimento externo», diz, mas os portugueses já perceberam que tipo de investimento externo é que o Ministro das Finanças quer.
Se fosse investimento trazendo desenvolvimento, inovação tecnológica e incorporação de produção nacional, certamente, poderia dar um contributo positivo à nossa economia, mas, na realidade, é, como sempre, investimento «parasita», que vem aproveitar as privatizações em saldo e comprar empresas com posições monopolistas ou com mercados garantidos, levando para fora a riqueza e não deixando nada, em troca, no País.
Deve ter sido por isso que o Ministro das Finanças não respondeu às perguntas sobre o que se está a preparar, no segredo dos gabinetes e nas consultoras principescamente pagas, para as privatizações anunciadas, e desde logo a do sector segurador da Caixa Geral de Depósitos.
Ontem, o Sr. Ministro das Finanças ensaiou ainda uma manobra supostamente intimidatória, dizendo que nós, PCP, prejudicamos o País, ao atacar o pacto de agressão. Desengane-se, Sr. Ministro das Finanças, vai ter sempre a nossa denúncia e o nosso combate!
Não somos nós que pomos em perigo o Programa; é o Programa que não é viável e que, pior do que isso, trará consigo a destruição nacional nos planos económico e social! O problema não é estarmos contra o pacto; o problema é o pacto estar contra o País, o problema é o pacto estar contra os portugueses!
E, claro, tivemos também o discurso da hipocrisia da caridade: o Governo cria o desemprego, a pobreza, a miséria em larga escala e, depois, finge compensar com o assistencialismo do chamado Programa de Emergência Social; o Governo tira aos portugueses 2000 milhões de euros em pensões e prestações sociais e põe 10 vezes menos — 200 milhões — neste Programa!
O Governo é responsável pelo aumento do desemprego e, ao mesmo tempo, diminui o acesso e a despesa com o subsídio de desemprego! Repete o discurso do apoio às famílias, enquanto diminui ainda mais o abono de família. Fala cem vezes de uma actualização das pensões, que é, na realidade, um congelamento real, porque baseada no valor da inflação — das pensões mínimas, e vamos lá a ver se de todas ou só de algumas… —, e, ao mesmo tempo, aumenta os medicamentos, as taxas moderadoras, a electricidade, os transportes públicos, o IVA de bens essenciais ou os custos com a habitação, para além de aumentar os impostos para as reformas de 500 € e 600 €.
Quanto aos transportes públicos, vejamos bem: o Governo propõe um aumento, para as pensões de 189 €, de 5,86 € por mês, isto é, 20 cêntimos por dia. Entretanto, com o corte que quer fazer no passe social, para os reformados com reformas abaixo do salário mínimo, o passe Carris/Metro, por exemplo, vai aumentar 5,50 € por mês. Lá se vai o aumento da pensão mínima!…
Quanto às pensões de 227 €, o aumento é de 7,04 € por mês, isto é, 23 cêntimos por dia. Por exemplo, o passe L12, para estes reformados, vai aumentar 6,30 € por mês.
Quanto às pensões de 246 €, o aumento é de 7,62 € por mês, isto é, 25 cêntimos por dia, enquanto, por exemplo, o passe L123, para estes reformados, aumenta 14,45 € por mês.
E se os reformados tiverem 500 € de pensão, acima do salário mínimo, os aumentos dos passes já não são de 5 €, 6 € e 14 €, mas são de 18 €, 26 € e 30 € por mês!!
Esta é que é a «política social» do Governo do PSD/CDS!!
E mesmo o Primeiro-Ministro, que, à boa maneira de José Sócrates, não respondeu a várias perguntas sobre as suas afirmações de antes das eleições, confirmou que este Orçamento passa ao lado da necessidade de crescimento económico e que o pacto de agressão é uma verdadeira negação desse crescimento.
Explicou que a «ajuda» internacional não é para apoiar a economia, é para encher os bolsos à banca! É por isso que nem um cêntimo dos 12 000 milhões que o Governo vai entregar ao sector financeiro pode ir para a Caixa Geral de Depósitos, para apoiar as pequenas e médias empresas. Esta exclusão da Caixa é bem significativa! Os dinheiros sobre os quais o Estado vai suportar milhares de milhões de euros de juros só podem ir para os bancos privados, enquanto o banco público terá de vender o sector segurador e outros activos.
O Sr. Primeiro-Ministro voltou à ideologia das inevitabilidades quanto ao pacto de agressão. Mas é falso que não houvesse alternativa para cumprir os compromissos do Estado.
Não, Sr. Primeiro-Ministro, com este pacto de agressão é que não haverá dinheiro para pagar no futuro, não só pelos mais de 35 000 milhões de euros de juros e comissões, mas porque não vai haver criação de riqueza, porque não vai haver economia e, sem economia, sem crescimento económico, sem criar mais riqueza, não há dinheiro para pagar as dívidas.
Este pacto de agressão é, por isso, ao mesmo tempo, inaceitável e «incumprível». Inaceitável, porque a sua aplicação significa a destruição económica e social do País, e um brutal aumento da desigualdade e da exploração. «Incumprível», porque, com esta política, não será possível nem corrigir o défice nem pagar a dívida, como, ainda ontem, as afirmações do Ministro das Finanças provaram aqui, nesta Casa, ao abrir caminho para mais medidas contra os portugueses e contra o desenvolvimento do nosso País.
O que é mesmo inevitável é a renegociação da dívida, como a vida tem vindo a provar. Só que, quanto mais tempo passa, piores são as condições para o fazer.
O Orçamento vai ser aprovado na generalidade, mas a sua política já chumbou no País: está a ser combatida pelos trabalhadores, pelos reformados e pela população, e vai continuar a sê-lo, nos dias e semanas que se seguem, com destaque para a greve geral de 24 de Novembro. É porque só a derrota desta política abre novas perspectivas para o País. É por isso que derrotar o pacto de agressão e o Orçamento que o aplica é abrir caminho para um Portugal com futuro!
