Orçamento do Estado para 2012 (encerramento do debate)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Hoje, com este Orçamento, é dado mais um passo no afundamento do País.
A concretização do pacto de agressão que PS, PSD e CDS-PP subscreveram, há quase sete meses, com o FMI e a União Europeia, está a deixar um rasto bem revelador: roubo do subsídio de Natal deste ano, aumento brutal dos transportes públicos, da electricidade e do gás, desemprego e pobreza, agravamento generalizado das dificuldades do País.
A aplicação do pacto de agressão é um processo inseparável da natureza do capitalismo, da integração na União Europeia e da política de direita, de mais de três décadas e meia, contra Abril.
Cada vez mais é evidente que este rumo não pode continuar, mas o Orçamento de 2012 é exactamente a continuação e aprofundamento do caminho que conduziu o País à grave situação em que se encontra.
É o Orçamento de uma política e de um rumo de exploração, empobrecimento, injustiças sociais, recessão económica e desemprego, de comprometimento do regime democrático e da soberania nacional. É o orçamento da política de desastre nacional.
É o roubo nos salários, o roubo do subsídio de férias e de Natal dos trabalhadores, reformados e pensionistas, num brutal assalto aos seus rendimentos e condições de vida.
Um roubo de tal monta que os subscritores do pacto procuraram mascarar. O PS, falando até à exaustão de devolução, quando, efectivamente, propunha o roubo de um subsídio; o PSD e o CDS-PP vindo, à última da hora, fixar em 600 euros o valor dos salários e pensões a partir do qual começa o roubo dos subsídios que continua a atingir tanta gente e a aumentar as dificuldades da sua vida.
Este é o Orçamento do ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado. Estrangula o Serviço Nacional de Saúde, provoca o encerramento de serviços, aumenta brutalmente as taxas moderadoras, dificulta e impede o acesso aos cuidados de saúde a uma grande parte da população. Limita o direito ao ensino, com o encerramento de escolas, o despedimento de dezenas de milhares de professores e outros profissionais, a degradação das condições de ensino e o abandono de milhares de estudantes do ensino superior pelos custos do ensino e a ausência de uma efectiva acção social escolar.
Estiola as actividades culturais, ataca a segurança social e apoios sociais essenciais, promove a desagregação do sistema de transportes públicos.
Este é o Orçamento que desmantela importantes sectores da Administração Pública, atinge os trabalhadores, os profissionais das forças de segurança, os militares e ataca a autonomia do poder local democrático com cortes, ingerências e extinções.
Este é o Orçamento de uma política baseada no agravamento da exploração, que tem no projecto de alteração à legislação laboral um dos elementos principais. A facilitação nos despedimentos, a redução das indemnizações, o alargamento da precariedade, a redução do pagamento de horas extras e do trabalho em dias de descanso, aí estão, num processo a que se associa a tentativa de alargamento do horário de trabalho, a chamada meia hora que representa duas horas e meia por semana para uso de banco de horas, com vista à imposição do trabalho ao sábado.
Este aumento de horário, com a eliminação de alguns feriados, significaria trabalhar um mês por ano sem remuneração. Não resolve nenhum problema e agrava a situação do País. Significaria, quando há mais de 1 milhão de desempregados, mais 250 000 pessoas no desemprego. Segundo apuramento feito, um grupo económico ligado à distribuição, com este aumento do horário de trabalho, poderia despedir 2500 trabalhadores, mantendo o nível da actividade actual.
Esta é a marca impressiva desta opção: mais desemprego e exploração, trabalho forçado e gratuito e um retrocesso social e civilizacional contrário à evolução dos últimos 150 anos de redução progressiva do horário de trabalho.
Cabe aqui dizer que nenhum país se desenvolve atacando os trabalhadores. O caminho é a valorização do trabalho e dos trabalhadores e não a valorização do saque ou da especulação.
Este é o Orçamento de uma política que, de todas as maneiras, quer retirar aos trabalhadores, aos reformados, aos micro, pequenos e médios empresários, aos jovens, para engrossar sempre mais os lucros dos grupos monopolistas, que, no primeiro semestre deste ano, atingiram, mais uma vez, valores elevadíssimos, ao mesmo tempo que milhares de milhões de euros são despejados sobre os escândalos do BPN e do BPP ou sobre as parcerias público privadas e a banca privada é beneficiada com garantias e injecção directa de dezenas de milhares de milhões de euros suportados pelo Estado, pelo povo português.
Dizem que não há dinheiro sempre que verdadeiramente é preciso para o povo e o País mas, para alimentar a especulação, o dinheiro aparece sempre.
Este é o Orçamento da privatização de empresas e sectores estratégicos entregues ao capital transnacional, afectando os recursos e as bases de sustentação e desenvolvimento do País.
Este é o Orçamento ao serviço da especulação financeira e da espoliação dos recursos nacionais. Dizem que tem que ser, senão não há financiamento, mas mais do que financiamento é saque, e sem limites, sobre os nossos recursos.
Muitos milhares de milhões de euros estão a sair do País, em dividendos ou juros de uma dívida que, em muitos aspectos, é ilegítima. Só a pretexto do que chamam ajuda e empréstimo querem levar, sobre 78 000 milhões, mais 35 000 milhões de euros, em juros e comissões. Só em 2012, no Orçamento do Estado, as verbas para pagar juros representam mais do que o País vai gastar, no mesmo ano, com todo o Serviço Nacional de Saúde.
Este é o Orçamento da recessão. O corte no investimento, a quebra do poder de compra e medidas como o aumento do IVA, designadamente na restauração ou na cultura, levam à recessão económica, não a uma qualquer recessão mas a uma profunda recessão económica que, segundo as estimativas que se podem fazer, poderá conduzir à eliminação da produção de riqueza, em 2012, equivalente à despesa total com a educação no mesmo ano.
É disto que estamos a falar, da marca deste Orçamento, da marca desta política!
Recessão, retrocesso, que representam um salto de 10 anos para trás, com centenas de milhares de novos desempregados e a dívida, que dizem querer pagar, a aumentar e cada vez mais impagável.
A fria opção desta política provoca injustiça, vai reduzir a esperança de vida de centenas de milhares de portugueses, vítimas da degradação das condições sociais e da impossibilidade de acesso aos cuidados de saúde, vai expulsar do País centenas de milhares de jovens, a que este Governo apresenta como único caminho a emigração.
Sim, foi assim afirmado! Portanto, a perspectiva que têm, para os jovens, é convidá-los a sair do País.
É a confissão do fracasso, é a confissão do falhanço, é a confissão da abdicação.
À medida que os dias passam, as dificuldades aumentam. O desastre está em curso, é preciso impedi-lo! É uma política de «terra queimada», que não pode, não está e não vai ser aceite.
Há soluções, como as que o PCP apresentou, para ir buscar o dinheiro onde ele existe, taxando os patrimónios de luxo, a especulação e eliminando os favores ao capital financeiro. Há soluções, como a aposta na produção nacional e no emprego, a renegociação da dívida, o aumento dos salários e das pensões, o combate à precariedade, a defesa dos direitos laborais e sociais e dos serviços públicos, o controlo público sobre sectores básicos e estratégicos, a afirmação da soberania nacional. É urgente a ruptura com o rumo, podemos dizer, de autêntico suicídio nacional. É cada vez mais necessária uma política patriótica e de esquerda.
Hoje, como em outras fases decisivas da vida nacional, o caminho é o da exigência de mudança. O último mês, a greve geral de 24 de Novembro, mostra a imensa força dos trabalhadores e do povo português numa luta que continua hoje.
Daqui saudamos todos aqueles que não se calam e não se resignam. Daqui saudamos os trabalhadores, os jovens, os reformados, os pequenos e médios empresários, os profissionais das forças de segurança, os militares, todos aqueles que usam os seus direitos com o dever patriótico de assegurar um futuro diferente e melhor para o nosso País.
É uma luta forte, serena e determinada, uma luta que vai continuar num grande movimento popular para libertar Portugal da ditadura do grande capital e do domínio estrangeiro a que está sujeito, para libertar a Constituição da República das amarras que a amachucam e espezinham e aplicar os seus valores, ou seja, o projecto de democracia, desenvolvimento, justiça social, soberania e progresso social que consagra. Este é o tempo de agir para derrotar o pacto de agressão e salvar o País. Esse é o compromisso do PCP, com os trabalhadores e o povo, por um Portugal com futuro.