Destinatário: Ministra da Justiça

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2019 de 13 de Fevereiro aprovou o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020 e a Assembleia da República aprovou a Lei n°79/2019 de 2 de Setembro e determinou o ano de 2020 para implementação de seviços de promoção de segurança e saúde no trabalho nos serviços da administração pública.

Esste regime legal aplica-se ao Sistema Prisional, mas até à presente data (final de maio de 2021) não temos notícia da sua aplicação neste meio.

Destinatário: Ministra da Justiça

Vários enfermeiros exercem funções em regime de contrato de avença com a Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais desde 1 de janeiro de 2019 de forma contínua e ininterrupta, com carga horária semanal no mínimo de 35h.

Destinatários: Ministro da Administração Interna

O PCP teve conhecimento do comunicado da Produtores de Cinema Independente Associados (PCIA) repudiando o que qualificam mal disfarçada tentativa de intromissão da direção nacional da PSP na produção da série Causa Própria, de Edgar Medina e Rui Cardoso Martins, para a RTP.

Recentes notícias vindas a público dão conta da contratação pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P., da empresa Cloudflare, sediada na Califórnia, nos Estados Unidos da América, tendo por objeto a transferência internacional dos dados pessoais dos cidadãos residentes em Portugal, no quadro do Censos 2021, bem como a responsabilidade pela segurança do portal da Internet empregue para responder ao Censos 2021.
Segundo tais notícias:
• O Instituto Nacional de Estatística, I.P. suspendeu a execução do sobredito contrato com a empresa Cloudflare;