Noticias de hoje dão conta do encerramento de repartições de finanças pelo país, admitindo o atendimento presencial apenas por marcação e dependente do grau de importância e/ou complexidade do assunto a tratar. O referido encerramento prende-se, alegadamente, com uma norma que data de 2014 e que terá sido posta em prática aquando dos constrangimentos gerados pela epidemia da COVID-19.
Sobre esta situação, o Chefe de uma Repartição do Norte terá afirmado que esta decisão contempla todas as repartições do país e que as instruções emitidas indicam que o atendimento presencial é exclusivamente efetuado por marcação atenta a complexidade das matérias de caráter fiscal. Por seu turno, a Direção-Geral de Finanças, questionada pela Ordem dos Advogados Portugueses sobre esta decisão, terá respondido que “as restrições se devem à falta de recursos humanos nos serviços”.
Esta situação é causadora de inaceitáveis dificuldades por parte dos cidadãos em aceder a um serviço público, uma vez que muitos dos cidadãos não consegue resolver as suas questões a partir do "e-balcão", seja porque não dominam as ferramentas digitais, seja porque não têm acesso às mesmas. Mesmo conhecendo as ferramentas digitais e ainda que tenham acesso a elas, não pode um serviço público limitar o acesso presencial aos cidadãos. Acresce ainda que, uma decisão desta natureza é geradora de morosidade em vários procedimentos, o que é absolutamente inadmissível.
Uma repartição pública deve ter as portas abertas aos cidadãos durante o seu horário de funcionamento e deve prestar um serviço público e de proximidade a todos os que a ela necessitam aceder. A Administração Pública deve estar ao serviço dos cidadãos e permitir, sempre e preferencialmente, o atendimento presencial.
Sobre a falta de recursos humanos nos serviços, o Grupo Parlamentar do PCP tem sucessivamente insistido que a Administração Pública não tem trabalhadores a mais e que é urgente e absolutamente necessário recrutar mais trabalhadores para a prestação de um serviço público de qualidade a todos.
Temos vindo a confrontar de forma sistemática os responsáveis do Governo com esta situação, inclusivamente com a necessidade de contratação de trabalhadores, sendo que o recrutamento anunciado, claramente insuficiente, é praticamente todo destinado aos serviços centrais, não havendo qualquer resposta aos problemas sentidos no terreno, nos serviços de norte a sul do País.
Assim, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, questionamos ao Ministério das Finanças o seguinte:
1. Como explica o Governo a decisão de encerramento de repartições e de atendimentos presencial apenas por marcação?
2. Que urgentes medidas, desde logo o recrutamento dos trabalhadores em falta, vai o Governo tomar para que as repartições de finanças estejam de portas abertas e a fazer atendimento presencial durante o horário de funcionamento a todos os cidadãos que necessitem de aceder a elas?
