O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) desenvolve a sua atividade há mais de 35 anos, com uma experiência própria decorrente da sua ação no terreno, fruto das suas atribuições específicas e distintas.
As dificuldades com que o SEF se tem debatido ao longo dos anos decorrem, em larga medida, de uma escassez de recursos humanos, cujo reconhecimento unânime atesta a importância da sua missão.
Atualmente este serviço público encontra-se em processo de extinção, por via da repartição das suas atuais atribuições por cinco entidades distintas (o Serviço de Estrangeiros e Asilo, a criar, o Instituto de Registos e Notariado, a Polícia judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana), na sequência da aprovação pelo Governo da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro.
Ora, nesta sequência, e tendo em conta a separação que se pressupõe que se prepara das funções policiais das funções administrativas, em concreto no que respeita à criação de um novo Serviço de Estrangeiros e Asilo, têm chegado ao conhecimento do grupo parlamentar do PCP inúmeras queixas e relatos de atrasos, entropias e ainda mais dificuldades (a somar às já anteriormente registadas) na resposta aos processos e procedimentos tendentes à regularização da situação de estrangeiros e imigrantes no nosso país, nomeadamente na concessão de vistos e autorizações de residência. É possível atestar, por centenas de casos concretos, a incapacidade do SEF, por falta de meios e recursos humanos, em dar resposta às solicitações que lhe são diariamente colocadas.
Entre as principais queixas, ressalta o facto de que não se regista a abertura de vagas para processos de reagrupamento familiar desde outubro de 2022, o que comporta evidentes prejuízos na situação de milhares de famílias que, ou se encontram injustamente separadas, ou se encontram desnecessariamente em situação irregular.
Ora, tratando-se aqui de direitos fundamentais, importa que o Governo possa esclarecer cabalmente como pretende dar resposta efetiva e célere a estas situações, a que se soma a instabilidade com que os funcionários deste serviço, que diariamente se excedem para poder dar resposta ao maior número de situações possíveis, se confrontam por não terem até ao momento conhecimento, em concreto, de qual a situação com que se vão deparar.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requer ao Governo, por intermédio do Ministro da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a data em que o Governo prevê reabrir vagas para reagrupamento familiar, e se essas vagas correspondem ao número adequado à resposta das situações pendentes?
2. Relativamente a outros procedimentos pendentes, como pretende o Governo resolver, de forma célere e eficaz, a sua resolução?
3. Como e quando pretende o Governo resolver o problema dos números de telefone de atendimento, que se encontram sistematicamente entupidos pelas inúmeras solicitações que lhes são presentes?
