A Resolução da Assembleia da República n.º 96/2010, de 11 de Agosto, que recomenda a criação de uma rede nacional de biotérios que forneçam animais para investigação científica e que promova a implementação dos princípios 3R estabelece 8 recomendações ao Governo no sentido de ser encetado um caminho progressivo que substitua a experimentação animal por métodos alternativos.

A utilização de animais nas escolas do ensino básico para fins de investigação e experimentação apenas é permitida nos casos em que não existam métodos alternativos.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem vindo a questionar o Governo, inclusivamente através da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, acerca da situação a que o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana tem conduzido o Bairro das Amendoeiras, em Marvila, Lisboa que, como certamente saberá o Governo, se degrada a cada dia que passa, com custos

A Directiva n.º 86/609/CEE, do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 129/92, de 8 de Julho, e pela Portaria n.º 1005/92, de 23 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 1131/97, de 7 de Novembro comete à Direcção-Geral de Veterinária a autorização dos estabelecimentos que criam, utilizam e fornecem animais para fins experimentais, a aprova