Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Permitam-nos saudar os mais de 34 mil cidadãos que apresentaram esta petição à Assembleia da República. E permitam-nos recordar alguns factos relevantes para este debate.

No dia 3 de abril de 2020, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.º 318/XIV com medidas excecionais de proteção aos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas, face à quebra de rendimentos no contexto do surto epidémico, abrangendo também os trabalhadores independentes.