Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Permitam-nos saudar os mais de 34 mil cidadãos que apresentaram esta petição à Assembleia da República. E permitam-nos recordar alguns factos relevantes para este debate.

No dia 3 de abril de 2020, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.º 318/XIV com medidas excecionais de proteção aos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas, face à quebra de rendimentos no contexto do surto epidémico, abrangendo também os trabalhadores independentes.

Apesar de terem uma carreira contributiva na Segurança Social, estas camadas ficaram excluídas das primeiras medidas de proteção social decididas pelo Governo. O PCP propôs que fossem garantidos os rendimentos dos membros estatutários das empresas que se encontrassem em situação de crise empresarial. Previa-se que o apoio tivesse como valor mínimo o valor do IAS e como máximo o valor do SMN. A iniciativa do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, e as abstenções de CDS e CH.

No dia 20 de abril questionámos a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a exclusão dos Sócios-Gerentes do acesso aos apoios criados pelo Governo por falta de formulário no site da Segurança Social. Nunca obtivemos resposta.

A 29 de Abril apresentámos o Projeto-Lei n.º 347/XIV, que criava o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual, com o valor mínimo do IAS e calculado em função dos rendimentos do ano anterior. Rejeitado com votos contra do PS e abstenção do PSD e CDS.

No final de maio de 2020 (quase três meses depois do início do surto epidémico) após a aprovação de um texto conjunto da Comissão de Economia, resultante do processo de especialidade dos Projetos de Lei de Os Verdes, do PSD e do PAN, esta Assembleia aprovou um diploma – que foi vetado pelo Presidente da República.

Com vista a ultrapassar o veto, apresentámos como proposta de alteração ao Suplementar o mesmo texto que foi aprovado na AR e uma proposta que retomava a proposta do PCP. No meio das votações o PSD altera a sua proposta e apresenta uma proposta mais recuada e que acaba por ser aprovada.

O Orçamento Suplementar foi publicado no dia 24 de julho de 2020 (mais de 4 meses volvidos desde o início do surto epidémico).

A 9 de Outubro questionámos a Ministra do Trabalho a propósito das restrições que o Governo criou ao publicar o acesso ao apoio, nomeadamente ao disponibilizar o formulário apenas por 7 dias, e por terem sido excluídos os sócios-gerentes que beneficiaram da isenção de contribuições para a Segurança Social durante o período em que a empresa esteve em layoff simplificado, não podendo aceder ao apoio referente a esse período. Nunca obtivemos resposta.

Na discussão do Orçamento do Estado de 2021 apresentámos a proposta 535, para prolongar para todo o ano de 2021 o apoio que tinha ficado aprovado no suplementar, revogando a vigência limitada de 6 meses que tinha sido aprovada. Foi rejeitada com os votos contra do PS e abstenção do PSD.

Entretanto, o PSD teve a sua proposta aprovada. Contou com o voto a favor do PCP. Essa aprovação veio no essencial enquadrar os Sócios-Gerentes no apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores.

A 12 de Dezembro tornámos a questionar a Ministra do Trabalho sobre a necessidade de repor o apoio aos Sócios-Gerentes, e reafirmando a necessidade de o apoio não ser “retirado ou suspenso” nos meses subsequentes e para 2021. Mais uma vez sem qualquer resposta.

Aqui chegados, foi disponibilizada uma informação no site da Segurança Social, no dia 22 de janeiro, informando que entre dia 1 e 10 de fevereiro estará disponível o formulário para os trabalhadores independentes e sócios-gerentes que queiram requerer o apoio que, entretanto, foi reposto nos moldes anteriores.

Ora, este debate resulta da iniciativa que foi desencadeada por estes pequenos e microempresários, que se dirigiram à Assembleia da República com esta petição. É um debate que valorizamos e que deve ter correspondência nas decisões e medidas concretas que o Governo deve desenvolver, de forma consequente e efetiva. Para além do apoio que é indispensável garantir, é essencial prevenir e impedir que se chegue a essas situações aqui apontadas, de fim da atividade profissional, encerramento da empresa, etc.

Mas, Senhor Presidente e Senhores Deputados, estes debates não deixam de ser também momentos de responsabilização e de prestação de contas!

O PCP assumiu sempre empenhadamente o compromisso de contribuir de forma construtiva para as respostas aos problemas que se colocam ao país e neste caso às micro e pequenas empresas. Temos estado sempre do lado da solução – e não do lado do problema!

Mas não podemos esquecer que seria outra a situação destes sócios gerentes se a proposta do PCP logo em abril tivesse sido aprovada, e não chumbada pela votação de PS, PSD, CDS e Chega. Haja coerência, responsabilidade e seriedade – e haja respeito e respostas concretas aos problemas das pessoas!

Disse.