Este relatório faz parte do pacote relativo à comunicação da Comissão sobre o Acto para o Mercado Único, cuja proposta dá continuidade ao relatório de Mário Monti intitulada " Uma nova estratégia para o Mercado Único".

É votado amanhã o relatório de João Ferreira, deputado do PCP no PE, sobre "medidas financeiras comunitárias relativas à execução da Política Comum das Pescas e ao Direito do Mar.Com o objectivo de melhorar o relatório, o PCP apresentou, ainda, propostas sobre o aumento da taxa máxima de co-financiamento comunitário e sobre o estado dos recursos pesqueiros.

Este regulamento ((CE) n.º 861/2006) estabelece as medidas financeiras comunitárias relativas à execução da Política Comum das Pescas (PCP) e ao Direito do Mar. Ele constitui um importante instrumento financeiro da União Europeia na área das pescas. Conjuntamente com o Fundo Europeu das Pescas (FEP), constituem os dois principais instrumentos para a aplicação da PCP.

Os objectivos deste acordo são claramente enunciados pelo relator: a "abertura do mercado", ou seja, aprofundar a liberalização em curso neste sector, "criando um mercado único para o transporte aéreo".

Saliente-se que, como é apontado pelo relator, os mercados de aviação da UE e dos EUA representam, em conjunto, cerca de 60 % do tráfego aéreo mundial.