Assembleia da República

"O Estado deve garantir o acesso à educação independentemente das condições económicas e sociais de cada um"

No debate em torno das políticas educativas, Ana Mesquita afirmou na sua intervenção que "o PCP defende como prioridade inequívoca o investimento público, com o reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas, com o alargamento da rede pública de escolas, cumprindo a Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo, por isso o Estado deve garantir o acesso à educação e o instrumento para o fazer é a Escola Pública universal, de qualidade e gratuita, independentemente das condições económicas e sociais de cada um."

O presente e o futuro do Grupo TAP: preocupações, alertas e medidas urgentes a tomar

O PCP realizou hoje uma Audição Pública sobre o presente e o futuro do Grupo TAP, que reuniu um conjunto valioso de intervenções, com destaque para os contributos de diversas Organizações Representativa dos Trabalhadores do Grupo. Na sequência do processo ilegalmente concretizado pelo Governo PSD/CDS, a TAP continua sob gestão privada e essa gestão privada, para cujos perigos o PCP alertou sucessivamente, tem vindo a impor um conjunto vasto de opções que ameaçam o presente e o futuro da TAP e do conjunto das empresas do Grupo TAP. Opções que ameaçam o futuro de mais de 10 mil postos de trabalho, que ameaçam aquele que ainda é o maior exportador nacional, que ameaçam a sobrevivência de um instrumento estratégico da nossa economia. O PCP comprometeu-se a intensificar a exigência de uma acção do Governo para travar o processo em curso, e sublinhou a importância de uma reversão plena do ilegal processo de privatização.

Protesto e Repúdio pela eventual aplicação de sanções a portugal através da cativação de fundos comunitários

O PCP apresentou um voto de protesto e repúdio pela eventual aplicação de sanções a Portugal através da cativação de fundos comunitários por parte das instituições da União Europeia. O voto foi rejeitado rejeitado com a seguinte votação: Ponto 1 - votos contra de PSD, abstenção de CDS e a favor PCP, PS, BE, PEV e PAN; Ponto 2: votos contra de PSD, abstenção de PS e CDS, a favor PCP, BE, PEV, PAN; Ponto 3 - votos contra de PSD e CDS, abstenção de PS e PAN, a favor PCP, BE e PEV.

PCP propõe medidas de reforçar dos mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Madeira

O PCP apresentou um projecto de resolução que recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016. António Filipe na sua intervenção, afirmou que "importa verificar se os mecanismos existentes para o combate aos fogos na Região Autónoma da Madeira são os adequados, porque não é a primeira vez que a Ilha da Madeira se vê confrontada com incêndios, causadores de enormes prejuízos humanos e materiais, e perante a dimensão das catástrofes".

PCP propõe a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional

O PCP apresentou hoje um Projecto de resolução que recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional. João Ramos na sua intervenção afirmou que "a terra do leite e do mel prometida pela União Europeia e por muitos governantes em Portugal, se os produtores se organizassem e se modernizassem, afinal não aconteceu. O que aconteceu foi que os países do centro e norte da Europa, aqueles que determinam nesta União, estão a produzir mais e a descarregar os seus excessos no nosso país. A situação tem responsáveis, e esses são os partidos e as políticas de completa subordinação à UE e ao seu directório. PSD, CDS e também o PS nunca quiseram ouvir os sucessivos e múltiplos avisos do PCP, inclusive nesta Assembleia."

"Reforçar os meios do Estado, para colocar as riquezas naturais ao serviço do país e do povo"

No debate em torno das alterações climáticas realizado hoje na Assembleia da República, Ana Virgínia afirmou na sua intervenção que "o maior responsável pela produção de GEE (Gases com Efeito de Estufa), os países mais desenvolvidos, libertam-se da resolução dos problemas ambientais, passando o ónus do combate contra os GEE para os cidadãos individuais e compram a sua “ (des)responsabilidade”, por isso este caminho não é solução."

PCP propõe início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões neste ano lectivo

O PCP apresentou um projecto que recomenda o início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões no ano lectivo de 2016/2017. Rita Rato na sua intervenção afirmou que "se hoje estamos a discutir esta petição em 2016, foi devido à persistente luta de alunos, professores, pais e comunidade escolar, que não desistiu de lutar pela garantia de qualidade das condições materiais desta escola."

"A União Europeia continua a prolongar a chantagem sobre os portugueses"

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Miguel Tiago afirmou que "talvez de forma mais clara do que nunca, é legítimo o sentimento dos portugueses ao questionarem se valeu a pena o conjunto de sacrifícios e a agressão de que foram alvos. Será que valeu a pena perder para o estrangeiro mais de 500 mil jovens, muitos deles qualificados? Lançar na pobreza um terço dos portugueses? Desistir das pescas, da agricultura, da indústria? Cortar salários e pensões? Destruir emprego? Privatizar empresas e serviços a eito? Tudo isso por um projecto de união europeia que afinal é o contrário do que sempre nos disseram?"

PCP apresenta projecto para Lei da Organização do Sistema Judiciário

O PCP apresentou um Projecto de Lei para alterar o Decreto Lei da Organização do Sistema Judiciário. António Filipe afirmou que "no Programa com que se apresentou às eleições legislativas de 2015, o PCP assumiu o compromisso de rever o mapa judiciário, registando o facto do actual Governo do PS ter já anunciado também o propósito de revisitar o mapa judiciário, o PCP considera que estão criadas condições para um debate parlamentar que permita encontrar soluções de convergência com esse objectivo.

Sobre o veto presidencial ao Decreto da Assembleia da República (Transportes Públicos do Porto)

No debate de reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 31/XIII (Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S.A), António Filipe afirmou que "o dinheiro dos contribuintes deve servir para garantir serviços públicos de qualidade e acessíveis à generalidade da população, não deve servir, como pretendia o Governo PSD/CDS, para transferir milhões de euros dos contribuintes para aumentar os lucros de empresas privadas que sendo concessionárias de serviços públicos mais não visam do que aumentar os lucros dos seus accionistas."