Poder Local e Regiões Autónomas

Sobre a transferência de competências dos Governos Civis para outras entidades

António Filipe na AR questiona o Ministro da Administração Interna sobre a extinção dos Governos Civis, que em vez de operar uma efectiva mudança se limita a transferir as suas competências para outras entidades. Manifestou também preocupações quanto ao futuro dos antigos funcionários, nomeadamente o estatuto aplicável, e o destino do património e instalações.

Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais

(projecto de lei n.º 40/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

Cumprimento pela Junta de Massarelos das obrigações constantes do DL 65-A/2011, de 17 de Maio

O Decreto-Lei n.º65-A/2011, de 17 de Maio, veio criar novas obrigações de informação para todas as entidades da administração pública, desde os serviços integrados, aos serviços e fundos autónomas, às regiões autónomas e autarquias locais.

Extinção dos governos civis

O Programa do XIX Governo Constitucional assumiu o propósito de extinguir os governos civis
e foi anunciado igualmente o propósito de não nomear novos governadores civis, conduzindo
assim à extinção desses cargos.
A extinção dos governos civis, que em si mesma não se contesta, embora a Constituição aponte

Situação do SEF em Porto Santo

Uma notícia publicada no passado mês de Julho pelo Diário de Notícias do Funchal dava conta
das dificuldades sentidas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na ilha de Porto Santo para
cumprir as suas missões devido à falta de efectivos.
Apesar de haver um afluxo crescente de turistas a Porto Santo, verificou-se uma redução

Voto de condenação pela negação de acesso a informação a órgãos de comunicação social na Região Autónoma da Madeira

(voto n.º 3/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Este voto que o Bloco de Esquerda apresenta chama a nossa atenção para três realidades que são recorrentes.