(voto n.º 31/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP traz hoje à Assembleia da República um voto de saudação pelos 35 anos das primeiras eleições autárquicas.
Trazemos este voto pela importante conquista que o poder local democrático constitui na Revolução de Abril, pelo contributo inestimável do poder local democrático na melhoria das condições de vida das populações e no desenvolvimento local, pela natureza progressista e avançada do poder local democrático, consagrada na nossa Constituição, pela sua autonomia administrativa e financeira, pela sua pluralidade, colegialidade e representatividade, e pela defesa dos interesses das populações.
Relativamente ao voto que o PS aqui apresentou, apesar de valorizar a intervenção do poder local democrático, ele não faz uma única referência à actual situação, contribuindo assim para o branqueamento do ataque ao poder local democrático dirigido pelo Governo.
Exactamente quando se assinala este momento importante do nosso regime democrático, o Governo PSD/CDS-PP enceta um brutal ataque ao poder local. De facto, as propostas que constam do Documento Verde não pretendem maior eficiência, maior democraticidade, nem maior proximidade às populações, como tem sido amplamente difundido.
Mais do que aspectos economicistas, essas propostas visam o desmantelamento do poder local democrático, querem que os executivos municipais deixem de ser eleitos directamente pelas populações, reduzem o número de vereadores e extinguem freguesias, o que levará à redução da pluralidade e da colegialidade, e ao aumento da opacidade, afastando o poder local das populações.
Enfim, o que está em marcha é um plano de liquidação da autonomia, tratando as autarquias como serviços desconcentrados da Administração Central, atacando o regime democrático e fazendo tábua rasa da nossa Constituição.
Assim, o que verdadeiramente pretendem é impor ao poder local um caminho contrário à vontade das populações e dos órgãos autárquicos. Rejeitamos este caminho e rejeitamos o Documento Verde!
O PCP defende o aprofundamento dos princípios constitucionais; assim sendo, entende que a Assembleia da República deve pronunciar-se pela defesa e pelo reforço do poder local democrático e rejeitar todas as acções que violem os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.