O parecer da Comissão FEMM, do qual sou relatora, é bastante claro: todas as pessoas têm o direito à saúde, independentemente da sua condição económica e social, e a responsabilidade de assegurar este direito cabe aos sistemas de saúde públicos.

Fora de qualquer controlo e limitação, as de minimis evidenciam o problema da disponibilidade orçamental de cada Estado-Membro, acabando por criar grandes diferenças entre países e entre MPME. A estas acrescentam-se as ajudas diferentes da própria UE, como sucede com o RPU da PAC, que se mantêm depois da reforma.

Está em preparação uma operação de mistificação, que procura transformar as próximas eleições para o Parlamento Europeu naquilo que elas não são nem podem ser.

A Convenção do Trabalho marítimo adoptada pela OIT aplica-se ao transporte marítimo internacional e abrange matérias como as condições mínimas a observar para o trabalho dos marítimos a bordo de um navio, o alojamento, o lazer, a alimentação e o serviço de mesa, a protecção da saúde, os cuidados médicos, o bem-estar e a protecção em matéria de segurança social, entre outras.