Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros

Fora de qualquer controlo e limitação, as de minimis evidenciam o problema da disponibilidade orçamental de cada Estado-Membro, acabando por criar grandes diferenças entre países e entre MPME. A estas acrescentam-se as ajudas diferentes da própria UE, como sucede com o RPU da PAC, que se mantêm depois da reforma.
Apesar da nossa frontal oposição às limitações impostas pela UE à concessão de ajudas estatais por cada Estado-Membro, apoiamos a exclusão de algumas actividades e sectores propostas pela Comissão, mesmo se a informação da UE continua a ser escassa e pouco criteriosa, contrariamente ao que já aconteceu noutras situações, nomeadamente no conhecimento das ajudas por trabalhador activo, ou per capita. Lamentamos a proposta da maioria do PE de apagar a proposta da Comissão de excluir as ajudas estatais aos habitantes de regiões periféricas no domínio dos transportes entre os sectores que podem receber ajudas de minimis, o que poderia ajudar a melhorar a situação do sector dos transportes e os preços praticados nas regiões da Madeira e dos Açores.

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