Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Protecção dos interesses financeiros da União Europeia-Luta contra a fraude

A Comissão de Controlo Orçamental redige todos os anos um relatório de iniciativa sobre a protecção dos "interesses financeiros da União", que também inclui informações sobre as irregularidades e casos de fraude transmitidos pelos Estados-Membros.
O relatório faz uma crítica à Comissão por este se cingir às informações transmitida pelos Estados-Membros no seu relatório anual sobre a Protecção dos interesses financeiros da UE – Luta contra a fraude. Isto porque os Estados-Membros "usam diferentes definições para tipos de crime semelhantes e que nem todos recolhem dados estatísticos idênticos e pormenorizados, de acordo com critérios comuns, o que dificulta a recolha de estatísticas fiáveis ​​e comparáveis ​​a nível da UE".
Insta a que sejam uniformizados, nos Estados-Membros, “os critérios de avaliação de irregularidades e fraudes, associando-as às respectivas medidas sancionatórias para os incumpridores”.
Pede que a Comissão tenha um papel mais activo no acompanhamento dos sistemas de controlo e supervisão nos Estados-Membros e a recuperar, para o orçamento da UE, os fundos pagos indevidamente. O relatório lamenta que os sistemas de direito penal só estejam parcialmente harmonizados.
Não acompanhamos algumas das considerações feitas no relatório.
A respeito do caso Comissário Dalli, o relatório solicita “uma total transparência” sobre as medidas e actuação do OLAF.

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