União Europeia

Nomeações para a comissão de inquérito sobre os "Panama Papers" para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do Direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais

30 Junho 2016

A constituição de uma comissão de inquérito para investigar os escândalos revelados pelos “Panamá Papers” contou com o nosso voto favorável. Contudo, não podemos deixar de assinalar que o passado recente, com a sucessão de escândalos fiscais, leva-nos a concluir que estamos em presença de um problema estrutural e não apenas conjuntural.

Plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais

30 Junho 2016

O plano plurianual, um dos instrumentos em que assenta a Política Comum das Pescas (PCP) – reforma de 2012 – apresenta como objectivo primordial a manutenção dos stocks acima dos níveis que permitirão um rendimento máximo sustentável. As alterações propostas, nesse sentido, apresentam alguns pontos positivos, como a diminuição dos períodos entre avaliações, o que poderá permitir níveis de captura adequados, do ponto de vista ecológico, facilitando uma abordagem socioeconómica da pesca nesta região. Uma abordagem igualmente mais adequada à protecção das espécies capturadas de forma acessória.

CETA e Brexit

29 Junho 2016

No dia 23 de Junho de 2016, os eleitores do Reino Unido votaram pela saída da União Europeia. Este facto, para além do significado e alcance político incontornável, implica a necessidade de rever processos em curso, nomeadamente acordos comerciais como o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement).

Outra Europa é necessária e é possível! Posição dos deputados do PCP sobre a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu sobre o Referendo Britânico

29 Junho 2016

A maioria do Parlamento Europeu aprovou hoje uma resolução conjunta, apresentada pelos grupos PPE, S&D, ALDE e os Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre os resultados do referendo no Reino Unido. Esta resolução indicia os piores propósitos sobre as opções da maioria do PE relativamente ao futuro do relacionamento da UE com o Reino Unido e sobre a postura para com aquele povo. Esta resolução é para os deputados do PCP ao Parlamento Europeu um documento inaceitável demonstrativo das opções dominantes no Parlamento Europeu em matérias como o respeito pela democracia e pela soberania dos povos.

Deputado do PCP integra a Comissão do PE sobre “Panama Papers”

23 Junho 2016

O Parlamento Europeu decidiu hoje criar uma comissão para investigar o escândalo “Panama Papers”. Miguel Viegas, deputado do PCP ao Parlamento Europeu, integrará esta comissão de inquérito para investigar os escândalos revelados pelos documentos do Panamá.

Possível suspensão dos pagamentos do FEAMP e outros procedimentos de infracção

23 Junho 2016

Solicito à Comissão Europeia, com carácter de urgência, informação detalhada e actualizada sobre a situação de Portugal relativamente a uma possível suspensão dos pagamentos do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. Que razões podem justificar essa suspensão e a partir de quando pode a mesma ocorrer?

Tem conhecimento ou desencadeou a Comissão algum outro procedimento de infracção contra Portugal por incumprimento em matéria de pescas?

Assassinatos de refugiados sírios na Turquia e denúncias da MSF

23 Junho 2016

Nos últimos dias, mais de uma dezena de refugiados sírios, incluindo crianças, foram abatidos a tiro pela guarda de fronteira da Turquia.
Estes assassinatos ocorrem numa altura em que a organização Médicos Sem Fronteiras (MSF) anunciou publicamente que rejeitaria financiamentos da UE e dos seus Estados-Membros, considerados responsáveis pela tragédia humanitária em curso, tendo em conta o acordo assinado com a Turquia para a expulsão de migrantes.

Sobre as capacidades espaciais europeias em termos de segurança e de defesa

17 Junho 2016

O relatório prossegue a política militarista e belicista da União Europeia, desta feita por via das capacidades espaciais como um instrumento importante para a acção externa, para a gestão das fronteiras, para a segurança interna, marítima e energética e para melhorar o desenvolvimento do complexo militar industrial europeu.
Insta ao reforço da cooperação (e submissão) da UE com os EUA e a NATO no que respeita às futuras capacidades/serviços espaciais para a PCSD.

Sobre o relatório do Senado dos EUA relativo à utilização de tortura por parte da CIA

17 Junho 2016

A resolução denuncia vários obstáculos que têm sido colocados às investigações, e a inexistência de esclarecimento objectivo dos factos e consequentes condenações.

Reitera a condenação veemente da utilização de técnicas forçadas de interrogatório, que são proibidas pela legislação internacional e que violam, nomeadamente, os direitos à liberdade, à segurança, ao tratamento humano, a não ser alvo de tortura, à presunção de inocência, a um julgamento imparcial, a aconselhamento jurídico e a protecção equitativa nos termos da lei.

Sobre as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar

17 Junho 2016

O presente relatório, apenas dá exemplos de práticas comerciais desleais que os participantes da cadeia de abastecimento alimentar declararam serem comuns no sector. Consideramos que é necessária uma definição clara, rigorosa e objectiva de práticas abusivas e desleais.