União Europeia

Sobre os direitos humanos e migração nos países terceiros

O relatório aborda um dos problemas que marca, na actualidade, a crise do capitalismo e a crise na e da União Europeia: a crise humanitária e as grosseiras violações de direitos em território europeu. Com vários pontos positivos, o relatório revela insuficiências e está comprometido por um conjunto de referências negativas que a direita e a social-democracia viriam a impor, ainda que não na extensão que desejariam. O resultado da votação é disso expressão.

Sobre o quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respectivas sanções

A proposta de directiva pretende estabelecer um quadro jurídico comum para o tratamento das sanções aduaneiras com vista a colmatar as diferenças entre os vários regimes jurídicos dos Estados-membros, tendo igualmente como objectivo o reforço das regras comuns no que diz respeito à execução da legislação aduaneira.

Sobre a luta contra a corrupção e o seguimento dado à resolução da Comissão CRIM

O relatório desenrola-se a pretexto de justos valores como o combate à fraude, à corrupção e ao branqueamento de capitais, que abrange sectores como a contrafação, o tráfico de droga, o jogo e viciação de resultados desportivos, os paraísos fiscais, os crimes contra o ambiente, a cibercriminalidade, a criminalidade organizada e terrorismo e a criminalidade organizada e tráfico de seres humanos e de migrantes.

Sobre a segurança nuclear e não proliferação

Esta resolução está corroída por um defeito nuclear. É absolutamente parcial, ignorando uma perspectiva global para a questão. Ao mesmo tempo que lança ferozes críticas à Rússia ou à República Popular e Democrática da Coreia, despindo-as de contexto e enquadramento regional, omite o papel que os EUA e as potências nucleares europeias (França e Reino Unido) têm assumido neste particular, nomeadamente prosseguindo a renovação do seu arsenal nuclear, a par de um cada vez maior cerco à Rússia pela NATO.

Melhorar a ligação e a acessibilidade das infrasestruturas de transportes na Europa Central

A existência de infraestruturas e sistemas de transportes de qualidade é uma garantia para o desenvolvimento dos países e para a melhoria da qualidade de vida das populações. A ligação e a interoperacionalidade entre os sistemas de transportes, dentro de um país ou entre diversos países, é também um elemento facilitador de desenvolvimento e do estabelecimento de relações comerciais e de comunicação sociocultural. Os países da Europa Central e Oriental têm todo o direito a um desenvolvimento pleno e a aproveitar os instrumentos disponíveis para garantir uma maior coesão.

Estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores( poderes delegados e competências de execução)

Este é um texto essencialmente técnico (embora não susceptível de ser isolado de um dado contexto político), acerca da comunicação das informações relativas ao transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores. Reconhece-se que a troca de informações estatísticas poderá ser importante para assegurar o desenvolvimento desta via de transporte, ao mesmo tempo que a necessidade de recolha e facultação de informação por parte dos operadores não se torna um fardo. Esta via de transporte é, em alguns contextos, estratégica, necessitando de ser promovida.

Estatísticas dos transportes ferroviários no que respeita à recolha de dados sobre mercadorias, passageiros e acidentes

Este é um texto essencialmente técnico (embora não possa ser isolado de uma dado contexto e opções políticas), de comunicação das informações relativas aos transportes ferroviários pelos Estados-Membros à Comissão, no que respeita a mercadorias, passageiros e acidentes, permitindo uma análise supranacional ao sector – também em comparação com outros meios de transporte – e operacionalizar o “sistema ferroviário europeu”, na esteira do 4º Pacote Ferroviário.

Como harmonizar os controlos da pesca na Europa

Os controlos de pesca UE visam a sustentabilidade biológica, lutando contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). A revisão do PCP descontextualizou algumas questões relacionadas com os controlos, que ficaram ultrapassados.

Estratégia da UE de gás natural liquefeito e de armazenamento de gás

Este relatório – sobre a Estratégia da UE de Gás Natural Liquefeito e de Armazenamento de Gás – está perfeitamente enquadrado no chamado Mercado Único da Energia e naqueles que são os objectivos que o inspiram. Defende o reforço do papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Explana os interesses geoestratégicos da UE do ponto de vista de domínio de rotas de abastecimento e pontos de produção energética.

Gorduras trans

Os ácidos gordos transesterificados (AGT) são gorduras insaturadas que se podem encontrar em alimentos obtidos a partir de animais ruminantes ou na produção de óleos vegetais parcialmente hidrogenados produzidos industrialmente. São uma matéria-prima barata e de fácil obtenção. O consumo deste tipo de óleos tem sido associado a um risco aumentado de doença cardiovascular, infertilidade, obesidade e a alguns tipos de cancro.