Esta proposta diz respeito aos departamentos franceses ultramarinos e prossegue os mesmos objectivos da proposta, da responsabilidade da mesma relatora, relativa às Ilhas Canárias. Ou seja, pretende-se, através de medidas no domínio fiscal, defender determinadas produções, consideradas mais sensíveis nas regiões ultraperiféricas.

Diversas entidades envolvidas, a níveis diversos, na execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento têm manifestado preocupação com a sua baixa taxa de execução.

Agrava-se a situação da agricultura em Portugal, seja devido aos elevados custos dos factores de produção e aos elevados impostos (IVA e outros), seja devido às dificuldades de comercialização dos seus produtos, o que é agravado pela política de comercialização das grandes superfícies comerciais, que dão preferência à importação de produtos mais baratos, mesmo que de pior qualidade.

No essencial, o relatório faz uma abordagem que consideramos correcta ao problema da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). A valorização do papel das organizações multilateriais - como a ONU e a FAO - no combate a esta prática altamente lesiva dos ecossistemas marinhos, parece-nos adequada, assim como a valorização do papel das Organizações Regionais de Gestão de Pescas.